norma nº 740/2001

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI No 740 DE 21 DE MARÇO DE 2001. 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CONCEDER SERVIÇO DE TERRAPLANAGEM, BRI￾TA E AUXÍLIO NO FRETE DE TRANSPORTE DE 
AREIA A AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE 
BARÃO PARA CONSTRUÇÃO DE POCILGAS OU 
AVIÁRIOS. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO saber que a Cãrnara Municipal de Ve￾readores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder serviço de ter￾raplanagem, a brita e auxilio no frete de transporte de areia a agri￾cultores do Municipio de Barão, quando na construção de pocilgas è ou 
aviãrios, como segue: 
AUXÍLIO NA CONSTRUÇÃO DE AVIÁRIOS 
Terraplanagem pronta, 
Brita necessãria para a construção do aviãrio, 
Frete no transporte de areia. 
AUXÍLIO NA CONSTRUÇÃO DE POCILGAS 
Terraplanagem pronta, 
Brita atë 30 metros, 
Frete no transporte de areia, até 30 metros, um auxilio de R$ 12,00 
(Doze reais) por metro. 
Art. 24 - Em caso de necessidade, poderá ser feito ou melhorado o acesso ao lo￾cal da construçao. 
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RUA DA ESTAÇÃO, 1085 - CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 - 1040 
CEP 95730-000 - BARÃO - RS 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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Art. 34 - A Secretaria Municipal da Agricultura autorizará o serviço de máquina 
a ser executado, com a aprovação do local pelo Engenheiro Florestal 
do Município. 
Art'. 4º - 0 ressarcimento do auxilio no transporte de areia far-se-ã mediante 
apresentação da Nota Fiscal de Transporte, em que conste o nome do 
agricultor, com a homologação do Secretãrio Municipal da Agricultura. 
Art. 54 - 0 Municipio está autorizado, para execução dos serviços, a adquirir a 
brita e a contratar máquinas e/ou caminhões de terceiros. 
Art. 6º - Terá direito ao beneficio o agricultor que apresentar título de elei￾tor, talão de produtor e documento de veiculo com placa de Barão. 
Art. 7º - A despesa orçamentãria decorrente da presente Lei correrã ã conta da 
Secretaria Municipal da Agricultura - 603 - Manutenção dos Serviços 
da Agricultura - 3.1.2.0 - Material de Consurno e 605 - Manutenção dos 
Servíços da Agricultura - 3.1.3.2 - Serviços e Encargos. 
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis n4 266,273, 
475 e 557. 
Art. 94 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 21 DE MARCO DC 2001. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
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SECRETARIA DA ADMINISTRACÃO m
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JOÃO PAULO DEBACKER 
Prefeito Municipal 
Certifico que o presente documento 
obedecendo as determiriaçôee legal 
foi afixado no átrio d~e~edgiinistração 
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RUA DA ESTAÇÃO, 1085 - CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 - 1040 
CEP 95730-000 - BARÃO - RS 
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