norma nº 742/2001

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 742 DE 21 DE MARÇO DE 2001. 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CONCEDER AUXÍLIO A MORADORES DO MUNI￾CÍPIO DE BARÃO PARA EXECU~ÃO DE SERVI-
~OS DE TERRAPLANAGEM. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FADO saber que a Cãmara Municipal de Ve￾readores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. lª - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxilio a mo￾radores do Municipio de Barão para execução de serviços particulares 
de terraplanagem. 
Art. 24 - 0 auxílio será de um terço (1/3) do valor da hora mãquina, até o li￾mite de 10 horas por propriedade. 
Art. 3º 0 Executivo Municipal fixarâ por Decreto o valor da hora de serviço 
de máquina. 
Art. 4º 0 Secretãrio Municipal do Planejamento autorizará os serviços de má￾quinas a serem executados. 
Art. 54 - 0 ressarcimento do referido auxilio far-se-ã mediante a apresentação 
de Nota Fiscal de prestação de serviços, em que conste o nomedopro￾prietário, o serviço executado com a homologação do Secretário Muni￾cipal do Planejamento ou do Prefeito Municipal. 
Art. 64 - Terã acesso ao auxílio o proprietãrio que apresentar o titulo, docu￾mentos do veículo com placa de Barão e ou processo de protocolo apro￾vado pelo Setor de Engenharia da Prefeitura Municipal de Barão. 
Parágrafo Único - 0 beneficiado que não iniciar as obras no período de um (O1) 
ano a despesa do beneficio concedido será lançada em dívida 
na Fazenda Municipal. 
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RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 - 1040 
CEP 95730-000 - BARÃO - RS 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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Art. 7º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da Secreta￾ria Municipal de Obras eViação - 806 -Manutenção dos Serviços da 
SMOV - 3.1.3.2 - Serviços e Encargos. 
Art. gº -Revogadas as disposições em contrário, apresente Lei entrará em vi￾gor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 21 DE MARçO DE 2001. 
REGIST,~tE-SE E PUBLIQUE-SE 
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SECRETA'~tIA DA ~MINISTRA~ÃO 
J,~AO PAULO DEBACKER 
Prefeito Municipal 
Certifico que o presente documento 
obedecendo ae determinaçbes leQab 
Roi etlxado no o da admi~e ~çaâo 
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8ecratarL nlatraCão 
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