norma nº 743/2001

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 743 DE 21 DE MARçO DE 2001. 
Certlüco que o presente documento 
obedecendo n~ determinações legais 
!oi elíaedo na IIt_río da adrpínistraçio 
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Beasrtarla a dminirtra~ao 
ALTERA 0 ART. 5o DA LEI No 647, DE 04 DE 
JANCIRO DE 2000 (DISPÕE SOBRO A POLÍTICA 
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÏPIO, CRIA 
0 CONSCLHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SO￾CIAL, 0 FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO 
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FADO saber que a Cãmara Municipal de Ve￾readores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Art. 5º 
Lei nº 647, que passa a ter a seguinte redação: 
da 
Art. 5º - Compete à Secretaria Municipal da Assistência Social e do 
Trabalho: 
Art. 2º - Os demais artigos e incisos da Lei n4 647 permanecem inalterados. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vi￾gor na data de sua publicarão. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 21 DE MARCO DE 2001. 
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E-SC E PUBLIQUE-SE 
EM OL 7 / ~~ / ~~ 
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SECRETARIA DA ADN~INISTRA(ìÃ0 
,J0Ã0 PAULO DEBACKER 
Prefeito Municipal 
~ RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 - 1040 
CEP 95730-000 - BARÃO - RS 
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