norma nº 2201/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO.PREFEITO 
LEI N° 2201, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR PESSOAL, EM CARÁTER 
TEMPORÁRIO, POR EXCEPCIONAL 
INTERESSE PÚBLICO, NO CARGO DE 
MONITOR ESCOLAR. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de BARÃO, 
Estado do Rio Grande do Sul, com base no artigo 37, inciso IX da 
Constituição Federal de 1988, e Lei Municipal n° 1.182, de 07 de junho 
de 2006 —Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI : 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
contratar pessoal. em caráter temporário, por excepcional interesse 
público, no cargo de Monitor Escolar. 
Art. 2° As contratações previstas no artigo anterior dar-se￾ão no número de até 05 (cinco) Monitores Escolares, com carga horária 
de 20 (vinte) horas semanais, para atuarem nas Escolas Municipais de 
Ensino Fundamental. 
Art. 3° Para efeitos de remuneração, carga horária e 
atribuições, serão observados os contidos na Lei Municipal n° 1.183, de 
07 de junho de 2006, que trata do Plano de Carreira dos Servidores. 
Art. 4° Os contratos serão de natureza administrativa, 
assegurados os direitos contidos no art. 199 da Lei Municipal n° 1.182, 
de 07 de junho de 2006, que trata do Regime Jurídico Único dos 
Servidores Públicos Municipais. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO.PREFEITO 
Art. 5° A duração do contrato será de até 299 (duzentos e 
noventa e nove) dias. 
Parágrafo único. Os contratos ficarão prorrogados por 
até 7 (sete) meses após o parto, no caso de contratada gestante. 
Art. 6° Para fins de contratação de que trata o artigo 1 °, 
será observada a classificação do Concurso Público para o cargo de 
Monitor Escolar homologado pelos Editais n° 010 e n° 011. de 24 de 
junho de 2015, prorrogadas pelo Decreto n° 1225/2017. 
Art. 7° As despesas decorrentes da presente Lei correrão 
à conta das seguintes dotações orçamentárias: 
ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
511 - ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 
3.3.1.9.0.13.00.000000 - Obrigações Patronais 
501 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantag. Fixas - PC 
1838 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
3.3.3.9.0.46.00.000000 - Auxílio-Alimentação 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
sete dias do més de fevereiro do ano de dois mil e dezoito. 
Registrado e Publicado 
Em 07/02/2078. 
;,tJti-,l.(~~ 
Tiágo Tòmasel 
Secretário Municipal da Administração 
CLÁUDIO-t'ERRARI 
Prefeito Municipal 
~" j 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARÂO - RS 
www.barao.rs.gov.br