norma nº 749/2001

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GAB{NETE DO PREFEITO 
LEI N~ 749 DE 24 DE ABRIL DE 2001. 
ALTERA O ARTIGO 1~ DA LEI N~ 715 
"QUE CONCEDE AUXÍLIO AO CONSEPRO 
- CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGU￾RANÇA PÚBLICA DE BARÃO-RS." 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Gran￾de do Sul, 
FAÇO saber que a Câmara Municipal 
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o 
artigo 1º da Lei nº 715 de 16 de janeiro de 2001, que passa 
a ter a seguinte redação: 
Art. 1~ - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a con￾ceder auxilio financeiro de até R$ 100,00 (cem 
reais) mensais para o CONSEPRO - Conselho Comuni￾tário Pró-Segurança Pública de Barão. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei en￾trará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 24 de abril de 2001. 
REGISTRE-SE E PUBLIQU~-SE 
EM ~~/ ~~ /v.~~~t~~ 
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SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
JOÃO PAULO DEBACKER 
Prefeito Municipal 
Certifica que o presente documento 
obedecendo as determinaçóes legais 
!oi afixado no frio da adm atração 
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aç~to 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 - CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 - 1040 
CEP 95730-000 - BARÃO - RS