norma nº 751/2001

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N~ 751 DE 08 DE MAIO DE 2001. 
REVOGA A LEI N~ 432 DE 10 DE JUNHO 
DE 1996 (CONCEDE ISENÇÁO DO IMPOS￾TO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NA￾TUREZA - ISSQN E DÂ OUTRAS PROVI￾DÊNCIAS). 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande 
do Sul, 
FAÇO saber que a Câmara Municipal 
de Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
Art. 
L E I 
1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a revogar a Lei 
nº 432, de 10 de junho de 1996, que "concede isenção do Im￾posto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá ou￾tras providências". 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º - Revogam-se as disposiçóes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 08 DE MAIO DE 2001. 
REGISTRE~-,SE E PUBLIQUE-SE 
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SECRETARIA DA ADMÏNISTRAÇÃO 
municipal de 
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Becretaria M 
JGÃO PAULO DEBACKER 
Prefeito Municipal 
Certifica que o presente documento 
Obedecendo as determinações legais 
toi afixado no ~itrio dM~~a adrpinistraçáo 
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RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 - 1040 
CEP 95730-000 - BARÃO - RS