norma nº 2202/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO.PREFEITO 
LEI N° 2202, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CEDER EM CONCESSÃO DE USO UM 
CAMINHÃO PARA A COOPERATIVA DE 
LATICÍNIOS GENERAL NETO LTDA. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado 
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI : 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com a 
Cooperativa de Laticínios General Neto Ltda, inscrita no CNPJ sob n° 
90.8976.749/0001-90, inscrição Estadual n° 252/0000230 e Municipal n° 
122/2001, com sede em Linha General Neto, Barão/RS, Termo de 
Concessão de Uso de 01 (um) Caminhão FORD CARGO 1119, Chassi 
9BFWEA7B5JBS44506 de Cor Branca, de propriedade do Município, 
para fins de utilização, por parte da Cooperativa, nas condições 
estabelecidas no Termo de Concessão de Uso em anexo, que faz parte 
integrante desta Lei. 
publicação. 
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezoito. 
Registrado e Publicado 
Em 07/02/018. 
Tiago Tomasél 
Sécretário Municipal da Administração 
CLÁUDIO FERRARI 
Prefeito Municipal 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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1 
RARA° 
TC XXX/2018 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO.PREFEITO 
MINUTA DE TERMO DE CONCESSÃO DE USO 
TERMO DE CONCESSÃO DE USO QUE 
ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE 
BARÃO E A COOPERATIVA DE LATICÍNIOS 
GENERAL NETO LIDA. 
O Município de Barão, pessoa jurídica de direito público, inscrito no 
CNPJ sob n° 91.693.325/0001-52, com sede administrativa na Rua da 
Estação, 1085, representado neste ato por seu Prefeito Municipal Senhor 
Cláudio Ferrari, brasileiro, casado, residente e domiciliado a rua J.A. 
Raimundo Hartmann, 388, inscrito no CPF sob n° 405.520.120-68, ora 
em diante denominado simplesmente de MUNICÍPIO, e a Cooperativa de 
Laticínios General Neto Ltda, estabelecida na localidade de General Neto, 
Município de Barão/RS, inscrita no CNPJ sob n° 90.8976.749/0001-90, 
inscrição Estadual n° 252/0000230 e Municipal n° 122/2001, 
representada neste ato pelo Senhor brasileiro, 
residente e domiciliado em RG: e 
inscrito no CPF ora em diante designada de 
COOPERATIVA, firmam o presente TERMO DE CONCESSÃO DE USO, 
com base na Lei Municipal n° XXX, de XX de XXX de 2018, mediante as 
cláusulas e condições seguintes: 
OBJETO 
Cláusula Primeira - O MUNICÍPIO faz a Concessão de Uso de 01 (um) 
CAMINHÃO FORD CARGO 1119, Chassi 9BFWEA7B5JBS44506 de 
Cor Branca, em favor da COOPERATIVA. 
FINALIDADE
Cláusula Segunda — O Caminhão será usado para a coleta de leite dos 
associados da COOPERATIVA. 
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RESPONSABILIDADES EOBRIGAÇÕES 
Cláusula Terceira - A COOPERATIVA responsabiliza-se integralmente 
pela manutenção e conservação do caminhão, inclusive quanto à 
reposição de peças e consertos. 
Cláusula Quarta - A COOPERATIVA responsabiliza-se pela guarda do 
caminhão, pelo pagamento de impostos, seguros, multas e por possíveis 
acidentes, envolvendo o caminhão, objeto da presente Concessão de 
Uso. 
Cláusula Quinta - A COOPERATIVA é responsável ainda pelo salário, 
pelas contribuições previdenciárias e sociais dos funcionários que 
trabalharem com o caminhão, observando em tudo a legislação 
trabalhista e previdenciária pertinente à atividade. 
Cláusula Sexta - O caminhão, objeto do presente Termo de Concessão 
de Uso, não poderá ser cedido ou transferido para terceiros, sob pena de 
cancelamento do Termo de Concessão de Uso e recolhimento do mesmo 
por parte do MUNICÍPIO. 
Cláusula Sétima — Por ser de propriedade do MUNICÍPIO a 
COOPERATIVA obriga-se a fazer o Seguro Total do objeto desta 
concessão de uso. 
PRAZO DE VIGÉNCIA 
Cláusula Oitava - O prazo de Concessão de Uso será de até 20 (vinte) 
anos, contados da data de assinatura deste instrumento, podendo ser 
prorrogado por até igual período, através de Termo Aditivo. 
RESCISÃO E DEVOLUÇÃO 
Cláusula Nona - O presente Termo de Concessão de Uso poderá ser 
rescindido: 
a) pelas partes, de comum acordo; 
b) pelo MUNICÍPIO, na hipótese de descumprimento pela 
COOPERATIVA de qualquer das obrigações estabelecidas neste 
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instrumento, baseando-se, para tanto, de comunicado escrito 
firmado pelo Sr. Prefeito Municipal; 
c) por atos unilaterais do MUNICÍPIO, havendo interesse público, 
com prévio aviso à COOPERATIVA de no mínimo 30 (trinta) dias. 
Cláusula Décima — Rescindido o Termo de Concessão de Uso ou ao 
término de seu prazo. a COOPERATIVA fica obrigada a devolver o 
caminhão em perfeitas condições de uso, ressalvando-se o que resultar 
de seu desgaste natural. 
Cláusula Décima Primeira —Por ocasião da devolução do caminhão, o 
MUNICÍPIO assinará Termo de Recebimento, somente após rigorosa 
vistoria por parte de equipe técnica do MUNICÍPIO. 
DO FORO 
Cláusula Décima Segunda -Elegem as partes o Foro da Comarca de 
Carlos Barbosa/RS para dirimir qualquer litígio decorrente do presente 
Termo de Concessão de Uso. 
E, por estarem assim justos e acordados, assinam o presente Termo de 
Concessão de Uso, em 02 (duas) vias de igual teor, na presença de duas 
testemunhas. 
Barão, de de 2018. 
CLÁUDIO FERRARI 
MUNICÍPIO 
COOPERATIVA 
Visto. De acordo. 
Priscila Anselmini —OAB/RS 102.854 
Assessora Jurídica do Município 
Testemunhas: 
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