norma nº 755/2001

ESTADO DO RIO GRANDE DU SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO 
LEI N~ 755 DE 08 DE MAIO DE 2001. 
INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE IN￾TERNO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PRO￾VIDENCIAS. 
JOÁO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande 
do Sul, 
FAÇO saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
Art. 
L E I 
l~ - Fica instituído, no Município de Barão, o Sistema de Contro￾le Interno, com o objetivo de promover a fiscalização contá￾bil, financeira, orçamentária e patrimonial, no tocante à 
legalidade, legitimidade, economicidade, moralidade e efi￾ciência na administração dos recursos e bens públicos. 
Parágrafo Único - 0 Sistema de Controle Interno ficará integrado na 
estrutura do Gabinete do Prefeito. 
Art. 2º - São atribuições do Sistema de Controle Interno: 
I - avaliar o cumprimento das diretrizes, objetivos e me￾tas previstos no Plano Plurianual; 
II - verificar o atingimento das metas estabelecidas na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias - LDO; 
III - verificar os limites e condições para realização de 
operações de crédito e inscrição em restos a pagar; 
IV -- verificar, periodicamente, a observância do limite da 
despesa total com pessoal e avaliar as medidas adota￾das para o seu retorno ao respectivo limite; 
V - verificar as providências tomadas para recondução dos 
montantes das dividas consolidada e mobiliária aos res￾pectivos limites; 
VI - controlar a destinação de recursos obtidos com a alie￾nação de ativos; 
VII - verificar o cumprimento do limite de gastos totais do 
legislativo municipal;