norma nº 759/2001

ESTADU DO RIO GRANDE DU SUL 
N 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAO 
LEI N~ 759 DE 22 DE MAIO DE 2001. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A COLABORAR NA RECONSTRUÇÃO DA CASA 
DO SENHOR LORIDO SCHMIDT. 
JOÃO PAULO DEl3ACKER, Prefeito ~~unicipal de Barão, Estado da Rio Grande 
do Sul, 
FAÇO saber que a Cãmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. l~ - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a auxiliar, no 
valor de R$ 1.000,00 (Hum rnil reais), na compra de material 
de construção da casa do Sr. LORIDO SCHMIDT, Rua Getúlio 
Vargas, Bairro Operário, Barão. 
Parágrafo Único - A casa do Sr. LORIDO SCHMIDT foi destruidor por si￾nistro (incêndio), conforme documento anexo. 
Art. 2~ - O pagamento do referido auxilio far-se-á mediante apresen￾tação de Nota Fiscal, coin a discriminação do material. 
Art. 3~ - As despesas decorrentes da ~aresente Lei correrão á conta da 
Secretaria Municipal de Obras e ViaÇão - 806 - Manutenção 
da SMOV - 3.1.8.2 - Se.rviços e Encargos. 
Art. 4~ - Revogadas as disposições ern contrário, a presente Lei en￾trará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 22 DE MAIO DE 2001. 
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SECRETA~Z`IA DA AD~INISTRAÇÃO 
Jt~ÃO PAULO DEBACKER 
Prefeito Municipal 
Certifico que o presente documento 
obedecendo ore determinaç$ea legais 
íoi aíizadv no átrio da ad~ini~tração 
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