norma nº 760/2001

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DF, BAIZÃU 
LEI N~ 760 DE 22 DE MAIO DE 2001. 
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N~ 537 (AU￾TORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A DOAR A PLACA E RESSARCIR AS DES￾PESAS DE LICENCIAMENTO AOS PROPRIE￾TÁRIOS DE VEÍCULOS QUE REGISTRAREM 
SEUS VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE SA￾RÃO-RS. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande 
do Sul, 
FAÇO saber que a Câmara Municipal 
de Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. 1~ - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxilio fi￾nanceiro a proprietários de veiculos automotores que: 
- Emplacarem veiculas novos no município; 
- Transferirem veiculos usados para o Município, compro￾vando pagamento de I.P.V.A. 
Art. 2~ - O auxilio será concedido mediante apresentação do Certifi￾cac~.o de Registro e Licenciamento de Veiculo - D.P.VAT. do 
proprietário anterior e do proprietário atual com o compro￾vante cie quitação do I.P.V.A. 
Art. 3~ - O Poder Executivo fixará por Decreto o valor do auxilio, sen￾do limite máximo de R$ 100,00 (Cem reais). 
Art. 4~ - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta 
da. Secretaria Municipal de Obras e Viação - 3.1.3.2 - Ser￾viços e Encargos. 
Art. 5~ - Revogadas as disposições etn contrário, a. presente Lei entra￾rá ern vigor na data de sua publica~ã.o. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 22 DE MAIO DE 2001. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
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SECRETAR~IA DA A~MINISTRAÇÃO 
~~OÃO PAULO DEBACKER 
Prefeito Municipal 
Cu~tiüco que o presente documento 
ObeQecendo as determinações legais 
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Osor~tarla'HwolcíDal da lniatração