Rua Princesa Isabel, 114 - Barão de Cotegipe – RS –
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARÃO DE COTEGIPE
PROJETO DE LEI N.º 055/2022, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar
contratação temporária de excepcional interesse
público.
VLADIMIR LUIZ FARINA, Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, faz
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
contratação temporária de excepcional interesse público, de 01 (um) Técnico de
Oficina Mecânica, visando assegurar continuidade de importantes e essenciais
serviços públicos, com base no art. 189 e seguintes da Lei Municipal nº 1.867/2008.
Parágrafo Único – As atribuições dos cargos e requisitos para
provimento, autorizados nos termos da presente Lei, são as que constam nas Lei
Municipal nº 1.868/2008 e alterações posteriores.
Art. 2º - Os contratos que tratam o artigo anterior serão regidos pelas
Leis Municipais nº 1.867/2008 e 1.868/2008 e alterações posteriores.
Art. 3º - As contratações se darão por um período de 180 dias
prorrogável por mais 180 dias, mediante aditivo.
Art. 4º - As contratações previstas no artigo 1.º da presente Lei serão
efetuadas através da realização de Processo Seletivo Simplificado, tendo em vista
que não existe lista de aprovados em concurso público.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE,
AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.
VLADIMIR LUIZ FARINA,
PREFEITO MUNICIPAL.
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI N.º 055/2022, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022
Tem o presente Projeto de Lei o objetivo de autorizar a Administração Pública
Municipal a efetuar a contratação temporária de excepcional interesse público, para
assegurar continuidade de importantes e essenciais serviços públicos de 01 (um)
Técnico de Oficina Mecânica, a fim de garantir que os serviços prestados não sofram
prejuízo de continuidade, trazendo dito prejuízo aos munícipes.
Essa contratação se faz necessárias, devido ao fato de um servidor do cargo
ter solicitado rescisão do contrato, e os serviços constantes nas Secretarias
demandam de profissional para evitar que seja preciso levar os veículos e máquinas
constantemente para oficinas mecânicas. O Serviço deste profissional é essencial,
pois além de trazer grande economia ao Município também agiliza os serviços, pois
pequenos reparos podem ser realizados em um curto espaço de tempo, enquanto
com a ausência deste, é necessário efetuar o deslocamento do veículo até as
empresas especializadas e aguardar para que seja realizado o conserto do mesmo.
Igualmente, quando acontece de o veículo ou equipamento apresentar defeito no
interior, é necessário realizar este deslocamento, o que as empresas mecânicas
cobram este deslocamento também, além do conserto. Portanto, com a contratação
deste profissional, haverá agilidade e economia a Administração.
A Contratação será realizada por Processo Seletivo Simplificado já existente.
Igualmente, salientamos que está previsto para realizarmos Concurso Público
no próximo ano, pois provavelmente, quando da aprovação da legislação, será
necessário efetuar exonerações de servidores aposentados que, atualmente, por
força da Lei, encontram-se ainda em efetiva função de seus cargos.
Certo de contarmos com a aprovação por esta Casa Legislativa deste
importante Projeto de Lei subscrevo-me.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE,
AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.
VLADIMIR LUIZ FARINA,
PREFEITO MUNICIPAL.
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ATA DE RESULTADO FINAL E HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO SELETIVO Nº 007/2022 – TÉCNICO EM OFICINA MECÂNICA
Aos dezenove dias do mês de Setenbro de 2022, às 08h00min, reuniu-se a Comissão Executiva
designada pela Portaria N° 3.368/2022 de 25 de Agosto de 2022, responsável pelo processo seletivo nº
007/2022, para o cargo de Técnico em Oficina Mecânica, após decorrência do prazo para eventuais
recursos. Não havendo interesse de interposição de recurso, a Comissão decide Publicar Classificação e
Homologação final, conforme segue:
Classificação N° da Inscrição Nome do Candidato
1º 001 TIAGO MAIESKI
_____________________________________
Lindomar Mozeleski – Membro da Comissão Executiva – Portaria N° 3.368/2022
_____________________________________
Fabrício Roberto Martins – Membro da Comissão Executiva – Portaria N° 3.368/2022
_____________________________________
Volnei Luis Bertuol – Membro da Comissão Executiva – Portaria N° Portaria N° 3.368/2022
Homologo o referido Processo Seletivo simplificado. Em, 19 de Setembro de 2022.
_____________________________________
Vladimir Luiz Farina,
Prefeito de Barão de Cotegipe.
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Vladimir Luiz Farina, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento às determinações da Lei Complementar 101/2000,
na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto
Orçamentário-Financeiro, datado de 28 de Setembro de 2022, DECLARO que
o Impacto Financeiro do Projeto de Lei nº 055/2022 tem adequação na Lei
Orçamentária Anual – LOA, Lei de Diretrizes Orçamentárias _ LDO e Plano
Plurianual de Investimentos – PPA, referente ao exercício econômico e
financeiro de 2022 e exercícios seguintes.
Barão de Cotegipe-RS, 23 de Setembro de 2022.
VLADIMIR LUIZ FARINA,
PREFEITO MUNICIPAL.