materia nº 2/2022

R: Princesa Isabel 114, Barão de Cotegipe – RS
CEP: 99740-000 Fone, Fax : 0 XX (54) 523-2377 email: vereadorescotegipe@yahoo.com.br
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE 
B A RÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES O DE COT E G I P E
MOÇÃO DE APOIO N° 004/2022
A Câmara Municipal de Vereadores, que a 
presente subscrevem, com assento nessa Egrégia Casa de 
Leis, vêm através desta, encaminhar a presente MOÇÃO 
DE APOIO ao chamamento de todos os aprovados na 
primeira fase do Concurso vigente da SUSEPE-RS, para 
que sejam convocados para a segunda fase (teste de 
aptidão física), prevista no certame.
Douglas Martin, Vereador do PSD, Presidente da Câmara de Vereadores de Barão de 
Cotegipe-RS, nos termos do Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal, vem propor a 
presente Moção de Apoio, que após ser aprovada em Plenário, requer que seja encaminhada 
ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio Grande do Sul – Sr. Ranolfo Vieira Júnior, 
ao Excelentíssimo Secretário de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos – Sr. Mauro Luciano 
Hauschild e ao Excelentíssimo Superintendente dos Serviços Penitenciários – SUSEPE-RS 
– Sr. José Giovani Rodrigues de Souza.
MENSAGEM
O concurso estabeleceu que para aprovação na fase objetiva os candidatos deveriam 
atingir 60 pontos para seguir nas próximas etapas, sendo que 3.744 candidatos atingiram tal 
índice. Porém, o edital restringiu à próxima etapa 3.000 candidatos. Pretende-se, portanto, o 
chamamento dos 744 aprovados para realização das próximas etapas a fim de gerar economia 
para o estado e celeridade ao processo.
O chamamento é possível e respaldado por meio da súmula 473 do STF que é a 
conveniência e oportunidade, não referindo a isonomia e legalidade do certame. Nesse 
contexto, é importante citar que o edital por sua vez já teve duas retificações anteriores com 
base na súmula 473, além disso, os candidatos ficariam à disposição do governo em cadastro 
reserva, não havendo obrigatoriedade de nomeação pelo governo.
Outro ponto fundamental a ser esclarecido é de que dos candidatos que foram para 
as próximas fases mais de 700 já foram eliminados, ou seja, a expectativa da administração 
pública de ter em seu cadastro de reserva 3.000 candidatos está sendo frustrada; para que 
essa expectativa seja atingida e para completar o quadro de cadastro reserva é uma das razões 
pelas quais o chamamento dos 744 aprovados excedentes pode ocorrer.
Por fim, poderão ser utilizados testes de aptidão física já pagos pelo Governo para o 
cargo de Agente Penitenciário Administrativo (APA) que não serão utilizados, porem podem 
ser remanejados para o cargo de Agente Penitenciário (AP).
Assim pelos motivos acima expostos, o Legislativo de Barão de Cotegipe por meio 
do vereador que subscreve a presente Moção, manifesta o apoio aos aprovados na prova 
objetiva (primeira fase) concurso SUSEPE, para que todos sejam convocados para a segunda 
fase (teste de aptidão física), prevista no certame.
Câmara Municipal de Vereadores de Barão de Cotegipe / RS
Barão de Cotegipe, 03 de outubro de 2022.
R: Princesa Isabel 114, Barão de Cotegipe – RS
CEP: 99740-000 Fone, Fax : 0 XX (54) 523-2377 email: vereadorescotegipe@yahoo.com.br
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE 
B A RÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES O DE COT E G I P E
Douglas Martin – PSD
Autor da proposição – Presidente da Câmara de Vereadores de Barão de Cotegipe
Valdemir Tomazelli – PP
Vice-Presidente
Câmara de Vereadores de Barão de Cotegipe
Luiz Eduardo Razzia Giacomel – PSD
1º Secretário
Câmara de Vereadores de Barão de Cotegipe
Gilmar Antonio Veronese – PSDB
Segundo-Secretário
Câmara de Vereadores de Barão de Cotegipe
Adelir José Sartori - MDB
Vereador
Gilmar Zanella - PP
Vereador
Marilena Berria - PT 
Vereadora
Paulo Faccioli - PT
Vereador
Saimon A. Rodrigues da Costa - PP
Vereador