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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARÃO DE COTEGIPE
PROJETO DE LEI N.º 070/2022, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2022
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
Auxílio Financeiro para Incentivo à Construção de
Pocilgas Novas e Ampliações para Alojamento de
Suínos."
VLADIMIR LUIZ FARINA, Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe Estado do
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidos, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro
para o Incentivo a Construção de Pocilgas Novas e Ampliações para Alojamento de
Suínos, a serem desenvolvidos no Município de Barão de Cotegipe, no ano de 2023.
Art. 2º - O referido auxílio financeiro para o Incentivo à Construção e Ampliação
de Pocilgas obedecerá aos seguintes critérios para a liberação dos recursos disponíveis:
§1° - Suínos para terminação: Para cada suíno alojado na Nova Construção ou
na Ampliação o município repassará ao produtor o valor de R$ 30,00 (Trinta Reais),
com limite de 1.000 (Hum Mil) suínos por produtor;
§2° - Para Unidades de Produção de Leitões (UPLs): Para cada matriz alojada na
Nova Construção ou na Ampliação o município repassará o valor de R$ 40,00 (Quarenta
Reais) por matriz;
§3° - Serão concedidos benefícios até o limite do orçamento disponibilizado para
esta finalidade no ano de 2023, observando o Valor Máximo de R$ 110.000,00 (Cento
e Dez Mil Reais), sendo que R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) serão destinados para o
alojamento dos Suínos que trata o §1°, ou seja, para aproximadamente 3.300 (Três Mil
e Trezentos) suínos durante o ano, e R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) para o alojamento
dos suínos que trata o §2°, ou seja, até 250 (Duzentos e Cinquenta) suínos durante o
ano.
Art. 3º - Os interessados em participar do Programa deverão fazer sua inscrição
junto à Secretaria Municipal de Agricultura, informando o número de Suínos que serão
alojados na Nova Construção ou na Ampliação da Pocilga.
Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Agricultura realizará uma avaliação
quanto à capacidade, ou não, do produtor participar do Programa.
Art. 4º - Para participar do Programa Municipal de Incentivo à Construção de
Pocilgas Novas ou Ampliação o produtor deverá apresentar no momento da inscrição o
projeto técnico que justifique o tamanho da construção, podendo ser fornecido pela
empresa integradora ou pela EMATER, bem como a licença ambiental, emitida pelo
órgão ambiental competente.
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BARÃO DE COTEGIPE
Art. 5º - Comprovar a construção de estrumeiras junto às pocilgas para a
destinação final dos dejetos produzidos, podendo, inclusive os referidos dejetos, serem
cedidos a outros produtores do município, para aplicação em lavouras.
Parágrafo Único – As estrumeiras para a destinação final dos dejetos
produzidos deverão ser cobertas de modo que evite o enchimento da mesma com água
da chuva.
Art. 6º - O pagamento do benefício a que se refere a presente Lei, será efetuado
pela Tesouraria Municipal, na conclusão da construção, mediante autorização da
Secretaria Municipal de Agricultura, e será realizado através de depósito bancário em
conta própria do produtor, mantida em instituição bancária com agência na cidade de
Barão de Cotegipe.
Art. 7º - Para receberem os benefícios nos termos desta Lei, os produtores
deverão comprovar a aplicação dos recursos mediante a apresentação das notas fiscais
de compra de materiais, preferencialmente no município de Barão de Cotegipe.
Art. 8º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotação
orçamentária consignada na Lei de meios.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE,
AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.
Vladimir Luiz Farina,
Prefeito Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARÃO DE COTEGIPE
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 070/2022
O Projeto de Lei 070/2022 visa autorizar o Poder Executivo Municipal a conceder
Auxílio Financeiro para incentivo à construção de Pocilgas Novas ou Ampliação das
Pocilgas já existentes.
No início deste ano, a Administração Municipal, através da Secretaria de
Agricultura e Meio Ambiente, com o objetivo de auxiliar os suinocultores do nosso
município criou o programa que visava o Incentivo para a construção de Novas Pocilgas
ou ampliação das instalações das pocilgas já existentes, sendo que, com a criação deste
programa o município almeja aumentar seus índices de arrecadação.
Para o ano de 2023, serão disponibilizados R$ 110.000,00 (Cento e Dez Mil
Reais), e os suinocultores interessados deverão fazer sua inscrição junto a Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e preencher os requisitos conforme consta no
Presente Projeto de Lei.
Certos de contarmos com a aprovação por esta Casa Legislativa deste importante
Projeto de Lei subscrevemo-nos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE,
AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.
Vladimir Luiz Farina,
Prefeito Municipal.