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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARÃO DE COTEGIPE
PROJETO DE LEI N.º 001/2023, DE 11 DE JANEIRO DE 2023.
“Altera Redação do Art. 19 e inclui atribuições no Anexo II
institui o Plano de Carreira dos Servidores e Respectivo
Quadro de Cargos e Funções, e dá outras providências."
VLADIMIR LUIZ FARINA, Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe, Estado do
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas
da administração centralizada do Executivo Municipal, de que trata o Artigo 19 da Lei
Municipal Nº 1.868/08 e suas alterações posteriores, a qual estabelece o plano de carreira
dos servidores e institui o respectivo quadro de cargos, incluindo no quadro os cargos de
Encarregado do Cemitério Municipal, Coordenador do Departamento de
Infraestrutura e Iluminação, ficando assim alterado e passando a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 19. É o seguinte o quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas
da administração centralizada do Executivo Municipal:
DENOMINAÇÃO PADRÃO DE
VENCIMENTO
Nº DE CARGOS
E/OU FUNÇÕES
Secretário Municipal Subsídio 09
Assessor de Gabinete CC2-FG2 01
Assessor de Planejamento CC2-FG2 01
Coordenador do Departamento da Melhor Idade CC3-FG3 01
Coordenador do Departamento de Agricultura e Produção Animal CC3-FG3 01
Coordenador do Departamento de Indústria e Comércio CC3-FG3 01
Coordenador do Departamento de Desporto, Lazer e Turismo CC3-FG3 01
Coordenador do Departamento de Compras, Material e Patrimônio. CC3-FG3 01
Coordenador do Departamento de Serviços Administrativos CC3-FG3 01
Supervisor do Programa Educarte CC3-FG3 01
Supervisor do Departamento de Serviços Médicos CC3-FG3 01
Chefe do Departamento de Obras e Serviços Urbanos CC3-FG3 01
Chefe do Departamento de Obras e Serviços Rurais CC3-FG3 01
Coordenador do Departamento de Meio Ambiente CC3-FG3 01
Diretor da Junta Militar FG3 01
Supervisor do Departamento de Atenção Básica à Saúde CC4-FG4 01
Supervisor de Assistência Farmacêutica CC4-FG4 01
Chefe da Unidade Básica de Saúde CC3-FG3 01
Coordenador do Sistema de Controle Interno CC3-FG3 01
Gestor do Cadastro Único e Programa Bolsa Família CC4-FG4 01
Coordenador do Departamento de Serviços Administrativos de Saúde CC3-FG3 01
Procurador CC 1-A 01
da Lei Municipal nº 1.868/08 de 1º de Abril de 2008 que
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Encarregado de Serviços de Manutenção de Prédios e Espaços Públicos CC5-FG5 03
Procurador Adjunto CC 1-B 01
Supervisor de Tesouraria CC6-FG6 01
Encarregado do Cemitério Municipal CC5-FG5 01
Coordenador do Departamento de Infraestrutura e Iluminação CC3-FG3 01
Art. 2º - Fica incluído no anexo II, Cargos em Comissão e Funções Gratificadas
de Assessoramento da Lei Municipal nº 1.868/08 de 01 de abril de 2008 e alterações
posteriores a qual estabelece o plano de carreira dos servidores e institui o respectivo quadro
de cargos, passando a contar o cargo de Encarregado do Cemitério Municipal, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
Cargo: ENCARREGADO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL
Provimento: Cargo em Comissão ou Função Gratificada
Idade Mínima: 18 anos completos
Escolaridade: Alfabetizado
Horário de Trabalho: 40 horas
Padrão de Vencimento: CC5 – FG5
Cargo Vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Habitação
Descrição Sintética das Atribuições:
Coordenar e zelar pela manutenção de Cemitérios Municipal.
Descrição Analítica das Atribuições:
- Coordenar, fiscalizar e auxiliar na execução de atividades braçais junto ao cemitério público
e/ou outros locais;
- Coordenar, fiscalizar e auxiliar na execução da limpeza do cemitério;
- Coordenar, fiscalizar e organizar de forma racional o uso do solo do cemitério;
- Coordenar, fiscalizar e auxiliar na execução de cuidar das árvores, arbustos, jardins;
- Coordenar, fiscalizar e auxiliar na execução de cuidar de calçadas, passeios, muros, limpeza
e outras similares necessárias aos cuidados de boa aparência do local;
- Coordenar, fiscalizar e auxiliar na execução de outras atividades compatíveis com as
especificadas, conforme a necessidades de bens e/ou Patrimônio Público.
Art. 3º - Fica incluído no anexo II, Cargos em Comissão e Funções Gratificadas de
Assessoramento da Lei Municipal nº 1.868/08 de 01 de abril de 2008 e alterações posteriores
a qual estabelece o plano de carreira dos servidores e institui o respectivo quadro de cargos,
passando a contar o cargo de Coordenador do Departamento de Infraestrutura e
Iluminação, que passa a vigorar com a seguinte redação:
CARGO: COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E ILUMINAÇÃO
Provimento: Cargo em Comissão ou Função Gratificada
Idade Mínima: 18 anos completos
Escolaridade: Ensino Médio Completo
Horário de Trabalho: 40 horas
Padrão de Vencimento: CC3 – FG3
Cargo Vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Habitação
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Descrição Sintética das Atribuições:
Coordenar e zelar pela manutenção da Iluminação Municipal e demais Instalações Elétricas, Hidráulicas
e de Comunicação.
Descrição Analítica das Atribuições:
- Coordenar, fiscalizar e auxiliar na execução de atividades referente ao Sistema de
Iluminação Municipal, gerenciando eventuais problemas na iluminação, estudando a
ampliação do sistema e atuando na agilidade e eficiência na substituição e averiguações de
eventuais falhas/queimas de lâmpadas;
- Coordenar, fiscalizar e auxiliar na execução de serviços de conservação de redes elétricas,
hidráulicas e de comunicação/lógica do Município;
- Planejar a ordem cronológica da demanda de execuções das obras do município;
- Coordenar os estudos necessários ao planejamento e execução de obras de infraestrutura
em geral no Município;
- Fiscalizar as atividades relacionadas as execuções das obras de Iluminação, Instalações
Elétricas, Hidráulicas e de Comunicação, bem como buscar soluções inovadoras no sistema
de iluminação e/ou de comunicação no Município;
- Trabalhar em conjunto, quando necessário, em eventos Municipais, como Natal, Feiras,
Congressos, quando for necessário da disponibilização de energia para a realização destes.
- Demais atividades que, embora não mencionadas, tenha correlação direta com os setores
aqui citados
- O titular deste cargo poderá, em caráter excepcional, quando necessário para o
cumprimento das atribuições que lhe são próprias, e se não houver motorista disponível,
desde que devidamente habilitado, ser autorizado a dirigir veículo de serviço ou de
representação do Município, sendo não limitado a apenas veículos de passeio, desde que
devidamente habilitado para tal categoria veicular.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotação
orçamentária consignada na Lei de meios.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE,
AOS ONZE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.
VLADIMIR LUIZ FARINA,
PREFEITO MUNICIPAL.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 001/2023.
O Projeto de Lei Municipal de número 001/2023, objetiva a alteração do Plano
de Carreira dos Servidores Municipal – Lei Municipal nº1.868/2008, no que tange a criação
de cargos de Encarregado do Cemitério Municipal, Coordenador do Departamento de
Infraestrutura e Iluminação e ampliação em mais uma vaga no cargo de Encarregado de
Serviços de Manutenção de Prédios e Espaços Públicos.
O Cemitério Municipal já foi fruto de muitas reclamações quanto a sua manutenção e
conservação. A Administração colocou um profissional para zelar por aquele patrimônio
público, o que gerou resultados expressivos. Ocorre que, a equipe que realiza as obras de
manutenção, principalmente quando da proximidade das datas especiais, não consegue dar
conta da demanda atual existente, necessitando da regulamentação deste cargo para que
este profissional coordene e fiscalize diariamente a manutenção daquele espaço. Ainda,
apresenta-se a necessidade de realizar um recadastramento dos túmulos/jazigos/gavetas
existentes, o que só será possível com a existência de uma pessoa responsável para
coordenar e gerenciar o local.
Dentro dos próximos meses, será realizado um Chamamento para recadastramento
de todas as pessoas que possuem espaço no Cemitério, visando uma melhor organização e
melhorar as condições do mesmo. Ainda, informamos que existem diversos pedidos de
concessão de novas áreas no local, o que hoje não é possível realizar o atendimento pela
falta de espaço físico que também será resolvido nos próximos meses. A coordenação e
designação dos novos espaços e dos já existentes ficarão a cargo deste servidor.
Referente ao cargo de Coordenador do Departamento de Infraestrutura e Iluminação,
a tecnologia nos trouxe novos desafios e uma melhor eficiência na utilização de recursos
elétricos, hídricos e de telecomunicações. Tal desafio nos apresenta a necessidade de uma
melhor fiscalização dos serviços, a realização de estudos de implantações de novas
tecnologias e a agilidade em realizar a manutenção constante destes sistemas. A iluminação
de LED é destaque neste conceito, com uma melhor tecnologia que se apresenta muito mais
eficiente em termos de iluminação e de economicidade, porém, exigindo um aprofundado
estudo dos locais a serem instalados e a constante vistoria e manutenção programada do
sistema. Igualmente, eventuais serviços de manutenção em geral serão coordenados pelo
servidor, tais como: orientação em podas de árvores que eventualmente possam estar
ocasionando problemas em fios, cabos e condutores, danos ao sistema de monitoramento
tanto internos como externos do Município e demais atividades afim.
Ainda quanto a criação de mais uma vaga do cargo de Encarregado de Serviços de
Manutenção de Prédios e Espaços Públicos, temos a ponderar que as atividades de
manutenção destes espaços encontram-se em uma constante crescente: limpeza de praças,
manutenção de sistemas hidráulico, consertos em paredes, serviços de estradas, telhados
entre outras tarefas realizadas pelas equipes da Prefeitura. As equipes são sempre divididas
para uma melhor eficiência dos serviços, e este encarregado auxilia na execução,
coordenação e orientação dos serviços para melhorar a eficiência e agilidade dos mesmos.
Portanto, a ampliação de mais uma vaga deste cargo é essencial para melhorar ainda mais
a eficiência das equipes já existentes.
Certo de contarmos com a aprovação por esta Casa Legislativa deste importante
Projeto de Lei subscrevo-me.
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PODER EXECUTIVO DE BARÃO DE COTEGIPE
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Nº 001/2023
DESPESAS COM PROJETO DE LEI Nº 001/2023
Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro sobre as Despesas com a
Contratação de 01 Encarregado de Serviços de Manutenção de Prédios e Espaços Públicos, 01
Encarregado do Cemitério Municipal e 01 Coordenador do Dpto. De Infraestrutura e Iluminação, com base
no art. 189 e seguintes da Lei Municipal nº1.867/2008 conforme valores abaixo:
40 Valor do
Cargo
Quantidade
de
Contratos
Valor por
Mês
Encarregado de Serviços de Manut.Prédios - CC5 40 1.599,69 1 1.599,69
Encarregado do Cemitério Municipal - CC5 40 1.599,69 1 1.599,69
Coordenador do Depto. Infr. E Iluminação - CC3 40 2.182,46 1 2.182,46
Sub-Total 5.381,84
Encargos Sociais (INSS) 21,2307% 1.142,60
Total 6.524,44
Previsão do ano 86.970,82
OBSERVAÇÕES:
• 1º - Os cálculos foram realizados com base em 02/01/2023.
Portanto, existem plenas condições Financeiras e Orçamentárias para atender as despesas
com a criação do cargo acima, dessa forma as exigências constitucionais e as previstas na Lei
Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Barão de Cotegipe-RS, 11 de janeiro de 2023.
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D E C L A R A Ç Ã O
DO ORDENADOR DA DESPESA
Vladimir Luiz Farina, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais e em
cumprimento às determinações da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas,
e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, datado de 11 de janeiro de 2023, DECLARO
que o Impacto Financeiro do Projeto de Lei nº 001/2023 tem adequação na Lei Orçamentária Anual-LOA,
Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO e Plano Plurianual de Investimentos-PPA, referente ao exercício
econômico e financeiro de 2023 e exercícios seguintes.
Barão de Cotegipe-RS, 11 de janeiro de 2023.
_________________________________
Vladimir Luiz Farina
Prefeita Municipal