materia nº 1/2023

Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Pedido de Informação nº 01/2023
Requer que o Executivo Municipal, através da
Secretaria competente providencie informações sobre o
cumprimento da Lei Municipal 2.479 de 07/10/2014, a
qual estabelece normas para a exploração de serviços de
veículos de Aluguel (Taxi) no âmbito municipal.
Senhor Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento
Interno, o presente Pedido de Informação a ser encaminhado ao Sr Prefeito, solicitando que, através
da Secretaria competente providencie a esta casa legislativa, informações sobre o cumprimento da 
Lei Municipal 2.479 de 07/10/2014, a qual estabelece normas para a exploração de serviços de
veículos de Aluguel (Taxi) no âmbito municipal, conforme segue:
 Número de pontos de taxis atuais.
 Número de veículos com finalidade de taxi cadastrados no município
 Local dos pontos de taxis com devidos horários de funcionamento dos mesmos.
 Que seja enviado a essa cada Legislativa o Decreto referente aos Art. 10 e 11 da Lei
Municipal 2.479, o qual estabelece regras de permanência do veículo no seu respectivo
ponto, bem como, trata dos valores de tarifas cobradas pelo serviço de Taxi.
 Que seja vistoriado e cobrado o atendimento ao parágrafo primeiro e segundo do Art 21 da
Lei Municipal 2.479, o qual exige identificação visual com colocação de faixas horizontais
fixadas nas laterais externas da carroceria do veículo, com a devida indicação de Taxi e
telefone do mesmo, bem como, a instalação de taxímetros nos veículos licenciados.
JUSTIFICATIVA
O pedido se dá, mediante a forte cobrança por parte da população onde reclamam que
muitas vezes não possui Taxistas disponíveis no município para efetuar transporte de
passageiros ou até mesmo existe a recusa de transportes por parte de taxistas.
Também é visível por qualquer cidadão a falta de atendimento aos requisitos da Lei
2.479 por parte dos proprietários, onde não possuem identificação dos veículos e divulgação
de telefone para contratação dos serviços.
Plenário da Câmara de Vereadores de Barão de Cotegipe, 03 de fevereiro de 2023.
Vereador Luiz Eduardo Razzia Giacomel
Líder da Bancada PSD
R: Princesa Isabel 114, Barão de Cotegipe – RS
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