materia nº 2/2023

Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Pedido de Informação nº 03/2023 
Requer que o Executivo Municipal, através da 
Secretaria competente providencie informações sobre o 
atendimento ao Capitulo III, Art. 37 do Código de Posturas 
Municipal.
Senhor Presidente: 
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento 
Interno, o presente Pedido de Informação a ser encaminhado ao Sr Prefeito, solicitando que, através 
da Secretaria competente providencie a esta casa legislativa, informações sobre os motivos do não 
cumprimento dos dispostos no Capitulo III, Art. 37, parágrafos 1º a 5ª, do Código de Postura 
Municipal, o qual refere-se à construção de passeis públicos em terrenos com testadas de frente a 
logradouros.
Solicita-se também, relatório junto ao setor de engenharia do município, referente ao 
acompanhamento e fiscalização dos terrenos, principalmente na área central da cidade, os quais não 
possuem passeios ou possuem fora das normas federais vigentes.
JUSTIFICATIVA 
O pedido se dá, mediante a forte cobrança por parte da população, principalmente por 
pessoas portadoras de deficiências físicas onde são diretamente impactadas pela falta de 
acessibilidade, bem como, a construção de passeios ser baseada e obrigatória conforme disposto 
no Código de Postura Municipal, bem como legislação federal vigente.
Plenário da Câmara de Vereadores de Barão de Cotegipe, 06 de fevereiro de 2023. 
Luiz Eduardo Razzia Giacomel
Vereador Lider da Bancada PSD
R: Princesa Isabel 114, Barão de Cotegipe – RS 
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