| Tipo | PEDIDO DE INFORMAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2023 |
| Date | 2023-03-01 |
| Ementa | Requer que ao Executivo Municipal o cumprimento do Art. 198 § 9º da Emenda Constitucional 120 de 05 de maio de 2022, a qual atribui responsabilidade financeira da União na política remuneratória e valorização dos profissionais que exercem valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate de endemias. |
| native_id | 184 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-03-17T16:24:45.299829-03:00 | APROVADO POR UNANIMIDADE | 8 | 0 | 0 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.