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MOÇÃO DE APOIO N° 003/2023
A Câmara Municipal de Vereadores, que a presente subscrevem, com assento nessa Egrégia Casa de Leis, vêm através desta, encaminhar a presente MOÇÃO DE APOIO para que seja revisto os valores para declaração de Imposto de Renda dos agricultores e aumentar os limites de crédito rural para financiamentos.
MENSAGEM
Manifestamos a presente moção de apoio, para que seja revisto os valores para declaração de Imposto de Renda dos agricultores, pois todo produtor rural que obtiver receita bruta anual (de 1.o de janeiro a 31 de dezembro) superior a R$ 142.798,50 está obrigado a declarar o Imposto de Renda à Receita Federal. Tal solicitação se faz necessária pois o valor de arrecadação bruta para a declaração é baixo se comparado aos valores comercializados nos insumos e produtos.
Pedimos ainda que seja revisto os limites de crédito para custeio por beneficiário de R$ 250 mil para R$ 400 mil para os produtores beneficiários do Pronaf, de R$ 1,5 milhão para R$ 1,8 milhão para os beneficiários do Pronamp, e de R$ 3 milhões para R$ 3,6 milhões para os demais produtores. O limite de crédito está sem atualização desde a safra 2016/2017 e os custos de produção aumentaram mais de 100% nesse período, dependendo do insumo.
Sendo assim, encaminhamos esta moção de apoio em prol da revisão acima citada e, após a obtenção da aprovação em Plenário, possa ser remetido o competente ofício aos devidos representantes indicados por cada vereador.
Câmara Municipal de Vereadores de Barão de Cotegipe / RS
Barão de Cotegipe, 15 de março de 2023.
Marilena Berria - PT
Autora da proposição
Paulo Faccioli - PT
Autor da proposição
Vereadores que subscrevem:
Gilmar Antônio Veronese - PSDB
Presidente
Câmara de Vereadores de Barão de Cotegipe
Valdemir Tomazelli – PP
Vice-Presidente
Câmara de Vereadores de Barão de Cotegipe
Luiz Eduardo Razzia Giacomel - PSD
1º Secretário da Mesa Diretora
Câmara de Vereadores de Barão de Cotegipe
Adelir José Sartori - MDB
Vereador
Aline Piran Novakoski – PSD
Vereadora
Gilmar Zanella - PP
Vereador
Rute Adelia Zarvoski – PP
Vereadora
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