materia nº 17/2023

“22% ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Q 3. PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARÃO DE COTEGIPE
PROJETO DE LEI N.º 017/2023, DE 29 DE MARÇO DE 2023
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.026/2023.
ELIANE FÁTIMA HALABURA FOLLADOR, Prefeita Municipal em
Exercício de Barão de Cotegipe, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada de forma integral a Lei Municipal nº 3.026/2023.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, o
AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E VINTE E TRES.
ELIANE FATIMA HALABURA FOLLADOR,
PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCICIO.
DO ODDS
Rua Princesa Isabel, 114 - Barão de Cotegipe - RS -
CEP: 99740-000 - Fone/fax: 54 3523 1344
e-mail: cotegipeQbaraodecotegipe.rs.gov.br
Site Oficial:iwww.baraodecotegipe.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARÃO DE COTEGIPE
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 017/2023.
Tem o presente Projeto de Lei o objetivo de autorizar a Administração Pública Municipal
a revogar a Lei Municipal nº 3.026/2023.
Tal revogação, tem objetivo reajustar a taxa de coleta seletiva de lixo que hoje
é para terreno com construção em 20% (vinte por cento) do valor do IPTU e de 12%
(doze por cento) para terrenos sem construção.
O percentual ora proposto pela Lei Municipal aumentaria para os seguintes
índices: 40% (quarenta por cento) e 25% (vinte e cinco por cento).
Porém, aplicando-se este percentual, o aumento real no valor dos tributos entre
IPTU e Taxa de Coleta de Lixo impactará os contribuintes em aproximadamente 30%
(trinta por cento) do valor atual, tendo em vista que neste ano encerra-se o desconto
de 5% no valor venal que é calculado o tributo.
Portanto, tendo em vista que a aprovação desta Lei acarretará um grande
aumento ao contribuinte, o Executivo propõe a revogação desta e elaborará um novo
estudo para equilibrar os referidos impostos com a finalidade de não prejudicar o
contribuinte.
Certo de contarmos com a aprovação por esta Casa Legislativa deste importante
Projeto de Lei subscrevo-me.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, e
AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E VINTE E TRES.
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ELIANE FÁTIMA HALABURA FOLLADOR,
PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCICIO.
ES
Rua Princesa Isabel, 114 - Barão de Cotegipe - RS -
CEP: 99740-000 - Fone/fax: 54 3523 1344
e-mail: cotegipeQbaraodecotegipe.rs.gov.br
Site Oficial:www.baraodecotegipe.rs.gov.br