materia nº 3/2023

R: Princesa Isabel 114, Barão de Cotegipe – RS
CEP: 99740-000 Fone, Fax : 0 XX (54) 523-2377 email: vereadorescotegipe@yahoo.com.br
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE 
BARÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES O DE COTEGI PE
MOÇÃO DE REPÚDIO N° 03/2023
A Câmara Municipal de Vereadores, que a presente subscrevem, com assento nessa Egrégia Casa 
de Leis, vêm através desta, encaminhar a presente Moção de Repúdio 
Moção de repúdio pela extinção da Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas 
(SENAPRED).
MENSAGEM
A Câmara Municipal de Vereadores, que a presente subscrevem, com assento nessa Egrégia Casa 
de Leis, vêm através desta, encaminhar a presente Moção de repúdio pela extinção da A Secretaria Nacional 
de Cuidados e Prevenção às Drogas (SENAPRED).A Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às 
Drogas – SENAPRED criada pelo Decreto 9.674, de 02 de janeiro de 2019 e alterado pelo Decreto nº 
10.357, de 20 de maio de 2020, é o órgão responsável pela formulação e implementação das políticas 
públicas voltadas à redução da demanda de drogas no Brasil, compreendendo ações de prevenção, cuidados 
e reinserção social.
Desde a sua criação, a (SENAPRED) atendeu mais de 10 mil Comunidades Terapêuticas
beneficiando-as com vagas financiadas pelo Governo Federal. Vale também ressaltar, algumas ações de 
prevenções e reinserção social que a referida Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas
mantilha com demais órgãos e instituições.
A SENAPRED formalizou parcerias com:
1. DENATRAN – Departamento Nacional de Trânsito, para a realização do projeto “Maio 
Amarelo” com ações de conscientização sobre os efeitos do álcool e de outras drogas para usuários de 
trânsito;
2. Ministério da Mulher, Família e dos Direitos Humanos visando cooperação mútua através de 
ações de prevenção, cuidados e reinserção social;
3. Instituto dos Juristas Cristãos do Brasil para a realização de estudos, pesquisas, ações e fomento 
de estratégias na área da prevenção ao uso de álcool e outras drogas, cuidado e reinserção social ao 
dependente químico e seus a familiares e;
4. CNM – Confederação Nacional de Municípios para compartilhar ações de prevenção, cuidados 
e reinserção social com base na cultura, costumes e necessidades de cada região.
Além disso, por um acordo de cooperação celebrado com o Conselho Nacional de Comandantes 
Gerais das Polícias Militares e do Corpos de Bombeiros financiou a produção e distribuição de mais de 270 
mil cartilhas do Programa Educacional de Resistências às Drogas – PROERD
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MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE 
BARÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES O DE COTEGI PE
Os parlamentares requerem que depois, de ouvido o Plenário, uma cópia da Moção seja 
encaminhada à Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, à Presidência da 
Câmara de Deputados Federais e à Presidência do Senado Federal.
Plenário da Câmara de Vereadores de Barão de Cotegipe, 17 de abril de 2023. 
Saimon Antonio Rodrigues da Costa – PP
Vereador
Autor da Propositura
Vereadores que subscrevem: 
Gilmar Antonio Veronese – PSDB
Presidente
Adelir José Sartori - MDB
Vereador
Douglas Martin – PSD
Vereador
Gilmar Zanella – PP
Vereador
Luiz Eduardo Razzia Giacomel - PSD
Vereador 
Marilena Berria - PT 
Vereadora
Luiz Eduardo Razzia Giacomel - PSD
Vereador
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MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE 
BARÃ
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Paulo Faccioli - PT
Vereador
Valdemir Tomazelli – PP
Vereador