materia nº 7/2023

Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES BARÃO DE COTEGI PE
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº.05 – 02/05/2023
Requer que o Executivo Municipal, através da 
Secretaria competente providencie informações sobre 
criação da Comissão Fiscalizadora Municipal 
referente aos serviços prestados da COMPANHIA 
RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO
(CORSAN).
Senhor Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado no Regimento Interno, que seja encaminhado este Pedido 
de Informação ao Executivo Municipal, através da Secretaria competente providencie informações sobre 
criação da Comissão Fiscalizadora Municipal referente aos serviços prestados da COMPANHIA 
RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (CORSAN).
JUSTIFICATIVA
Nobres pares, devido a Audiência Pública do dia vinte e dois (22), de abril do corrente ano, 
realizada nesta Casa Legislativa, referente aos serviços prestados da COMPANHIA RIOGRANDENSE 
DE SANEAMENTO (CORSAN), em nosso município, foi se dito pelos representantes da Agência Estadual 
de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS), que a contrapartida do 
nosso município para termos amparo em todas as feras administrativas e judicias na cobrança da prestação 
desses serviços, seria a criação da referida Comissão. 
Outrossim, já se passaram quarenta (40) dias da realização da Audiência Pública, e esse foi o tempo 
estimado pela CORSAN, para as devidas melhorias na prestação de todos os seus serviços realizados em 
nosso município de Barão de Cotegipe. Sem a criação da nobre Comissão, dificultará o trabalho dos Poderes 
Executivo e Legislativo para exigir e cobrar da referida Companhia as soluções das demandas apontadas.
Diante de tal justificativa, conto com a aprovação do Douto Plenário.
Plenário da Câmara de Vereadores de Barão de Cotegipe, 02 de maio de 2023.
GILMAR ZANELLA
Vereador – PP
SAIMON DA COSTA
Vereador – PP
VALDEMIR TOMAZELLI
Vereador – PP