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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARÃO DE COTEGIPE
PROJETO DE LEI N.º 026/2023, DE 12 DE JULHO DE 2023
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar
contratação temporária de excepcional interesse
público.
VLADIMIR LUIZ FARINA, Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, faz
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
contratação temporária de excepcional interesse público, de 03 (três) Ajudante de
Serviço Público, visando assegurar continuidade de importantes e essenciais
serviços públicos, com base no art. 189 e seguintes da Lei Municipal nº 1.867/2008.
Parágrafo Único – As atribuições dos cargos e requisitos para
provimento, autorizados nos termos da presente Lei, são as que constam na Lei
Municipal nº 1.868/2008 e alterações posteriores.
Art. 2º - Os contratos que tratam o artigo anterior serão regidos pelas
Leis Municipais nº 1.867/2008 e 1.868/2008 e alterações posteriores.
Art. 3º - As contratações se darão por um período de 180 dias
prorrogável por mais 180 dias, mediante termo aditivo.
Art. 4º - As contratações previstas no artigo 1.º da presente Lei serão
efetuadas através da Convocação obedecendo a Lista de Classificação do Processo
Seletivo nº 006/2023, válido para o referido cargo ou processo seletivo futuro, no
caso de frustrada a convocação dos aprovados.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE,
AOS DOZE DIAS DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.
VLADIMIR LUIZ FARINA,
PREFEITO MUNICIPAL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARÃO DE COTEGIPE
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 026/2023.
Tem o presente Projeto de Lei o objetivo de autorizar a Administração Pública
Municipal a efetuar a contratação temporária de excepcional interesse público, para
assegurar continuidade de importantes e essenciais serviços públicos de 03 (três)
Ajudante de Serviços Públicos, a fim de garantir que os serviços prestados não
sofram prejuízo de continuidade, trazendo prejuízo aos munícipes, principalmente
na atual situação dos serviços de Educação.
Diversos servidores desta importante função encontram-se afastados por
problemas de saúde, estão em laudo gestante ou solicitaram desligamento por
motivos pessoais, o que nos leva a termos uma defasagem imediata de dois
profissionais nas escolas, ambiente que precisa sempre estar em uma condição
salubre para nossas crianças.
Igualmente, no cargo de concurso público existem profissionais que já foram
chamados a assumir, porém não manifestaram interesse. Este cargo já está
inserindo na lista do Concurso 001/2023, pelo fato do atual, mesmo válido ainda,
já ter esgotado a convocação para alguns cargos.
Ainda, com o concurso em andamento, após a homologação do mesmo, estes
contratos emergenciais serão rescindidos e efetivados profissionais aprovados no
referido certame.
Certo de contarmos com a aprovação por esta Casa Legislativa deste
importante Projeto de Lei subscrevo-me.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE,
AOS DOZE DIAS DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.
VLADIMIR LUIZ FARINA,
PREFEITO MUNICIPAL.
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ATA DE HOMOLOGAÇÃO FINAL DA SELEÇÃO DO PROCESSO SELETIVO Nº 006/2023
AJUDANTE DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Aos onze dias do mês de Julho de 2023, às 08h30min, reuniu-se a Comissão
Executiva designada pela Portaria N° 3.608/2023, responsável pelo processo
seletivo nº 006/2023, para o cargo de Ajudante de Serviços Públicos. Após a
Avaliação Curricular/Experiência, Sorteio Público de Desempate e publicação do
Resultado Preliminar foi aberto o prazo para eventuais recursos. Não havendo
interesse de interposição de recurso, a Comissão decide Publicar a Homologação
final, conforme segue:
Classificação N° Inscrição Nome do Candidato
1º 005 JANE BEATRIZ DA SILVA
2º 001 MARLI FERREIRA NOGARA
3º 003 GISA RODRIGUES PACHECO
4º 007 CALINE FÁTIMA SADOSKI
5º 002 LEONICE DE SOUZA
6º 008 EDIONE FÁTIMA LIRA
7º 006 ALINE NOVAKOSKI
8º 004 ALINE KLAUS DA SILVA
_____________________________________
Fabrício Roberto Martins – Membro da Comissão Executiva – Portaria N° 3.608/2023
_____________________________________
Ducili Basso Richetti – Membro da Comissão Executiva – Portaria N° 3.608/2023
_____________________________________
Gleise Binoto Mariga – Membro da Comissão Executiva – Portaria N° 3.608/2023
Homologo o presente processo seletivo, de acordo com a decisão da Comissão
executiva, nesta data.
_____________________________________
Vladimir Luiz Farina – Prefeito Municipal
Barão de Cotegipe, 11 de Julho de 2023.
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PODER EXECUTIVO DE BARÃO DE COTEGIPE
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Nº 022/2023
DESPESAS COM PROJETO DE LEI Nº 026/2023
Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro sobre as Despesas com a
contratação de três Ajudantes de Serviços Públicos, com base no art. 189 e seguintes da Lei Municipal
nº1.867/2008 conforme valores abaixo:
Cargo Carga Horária Valor do
Cargo
Quantidade
de
Contratos
Valor por
Mês
Ajudantes de Serviços Públicos 40 1.228,09 3 3.684,27
Sub-Total 3.684,27
Encargos Sociais (INSS) 21,3438% 786,36
Total 4.470,63
Dotações Orçamentárias Iniciais para Pagamento de Pessoal-Poder Executivo 13.245.000,00
Créditos Suplementares 904.000,00
Reduções Orçamentárias 800.000,00
Dotação Atualizada 13.349.000,00
Despesas com pagamento de pessoal até 12/07/2023 5.918.621,51
Saldo em 12/07/2023 7.430.378,49
Estimativa das despesas com pessoal de 07/2023 a 12/2023 7.199.547,00
Saldo das Dotações Orçamentárias com os valores do Impacto 230.831,49
Estimativa do Impacto Acima 29.059,12
Estimativa do Impacto nº 20/2023 27.523,76
Estimativa do Impacto nº 21/2023 27.523,76
Saldo da dotação de Pessoal e Encargos 146.724,85
OBSERVAÇÕES:
• 1º - Os cálculos foram realizados com base em 12/07/2023.
Portanto, existem plenas condições Financeiras e Orçamentárias para atender as
despesas com a criação do cargo acima, dessa forma as exigências constitucionais e as previstas na Lei
Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Barão de Cotegipe-RS, 12 de julho de 2023.
Maurício Meneghel
Contador
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D E C L A R A Ç Ã O
DO ORDENADOR DA DESPESA
Vladimir Luiz Farina, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais e em
cumprimento às determinações da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de
Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, datado de 12 de julho de 2023,
DECLARO que o Impacto Financeiro do Projeto de Lei nº 026/2023 tem adequação na Lei Orçamentária
Anual-LOA, Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO e Plano Plurianual de Investimentos-PPA, referente ao
exercício econômico e financeiro de 2023 e exercícios seguintes.
Barão de Cotegipe-RS, 12 de julho de 2023.
Vladimir Luiz Farina
Prefeita Municipal