| Tipo | PEDIDO DE PROVIDÊNCIA |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2023 |
| Date | 2023-08-07 |
| Ementa | Pedido de Providência a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, solicitando que seja realizado estudo para exclusão da faixa de perímetro urbano junto a comunidades que não estão anexadas diretamente ao eixo urbano de Barão de Cotegipe. |
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B A RÃ O DE COT E G I P E R: Princesa Isabel 114, Barão de Cotegipe – RS CEP: 99740-000 Fone, Fax : 0 XX (54) 523-2377 email: vereadorescotegipe@yahoo.com.br Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE B A RÃ O CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE COT E G I P E Pedido de Providência nº 025/2023 Solicita que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente providencie que seja realizado estudo para exclusão da faixa de perímetro urbano junto a comunidades que não estão anexadas diretamente ao eixo urbano de Barão de Cotegipe. Senhor Presidente: Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, o presente Pedido de Providência a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, solicitando que o executivo municipal, através da Secretaria competente providencie que seja realizado estudo para exclusão da faixa de perímetro urbano junto a comunidades que não estão anexadas diretamente ao eixo urbano de Barão de Cotegipe. JUSTIFICATIVA O pedido de da devido a Comunidade Linha Wawruch possuir trecho de Perímetro Urbano, ocasionando cobrança de impostos urbanos para os moradores desta comunidade, sendo que os mesmos não possuem infraestrutura e serviços urbanos no local. Vale destacar que a localidade é caracterizada por comunidade Rural, desta forma solicitamos estudo para exclusão do perímetro urbano da localidade. Plenário da Câmara de Vereadores de Barão de Cotegipe, 07 de agosto de 2023. Luiz Eduardo Razzia Giacomel Vereador Bancada PSD