Se, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARÃO DE COTEGIPE
PROJETO DE LEI N.º 030/2023, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Custear o valor
de R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais) destinado à
Participação do Município na Realização da Reforma das
Futuras Instalações do Comando Regional de Polícia
Ostensiva (CRPO) Norte (Sede Regional), e Dá Outras
Providências.
GILMAR ANTONIO VERONESE, Prefeito Municipal em Exercício de
Barão de Cotegipe, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear o
valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) destinado a participação do Município na
realização da reforma do local que irá abrigar a Sede Regional do Comando Regional
de Polícia Ostensiva (CRPO) Norte, conforme decisão unânime tomada em
assembleia geral ordinária realizada pela AMAU - Associação dos Municipios do Alto
Uruguai, no dia 03 (três) de Agosto de 2023, com registro na ata AMAU nº 06/2023.
Art. 2º - As despesas autorizadas no art. 1º desta Lei Municipal correrão à conta
da seguinte dotação orçamentária e classificações funcionais:
03 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
03.01.04.122.0004.2.003 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
3.3.90.39.99.02 Associações, Federações e Confederações........... R$ 12.000,00
TOTAL DO VALOR DO REPASSE..............icsterteneeeneneraeeeeanreeeeenannnenano R$ 12.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE,
AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E VINTE E TRES.
LMAR ANTONIO VERONESE,
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCICIO.
Rua Princesa Isabel, 114 - Barão de Cotegipe - RS -
CEP: 99740-000 - Fone/fax: 54 3523 1344
e-mail: cotegipeQbaraodecotegipe.rs.gov.br
Site Oficial:www.baraodecotegipe.rs.gov.br
Se, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARÃO DE COTEGIPE
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 030/2028.
O Projeto de Lei Municipal ora apresentado tem por objetivo obter autorização
legislativa para que o Município possa repassar o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para a
AMAU visando a participação do Município na reforma do local que passará a abrigar a Sede Regional
do Comando Regional de Polícia Ostensiva (CRPO) Norte, conforme decisão unânime tomada em
assembleia geral ordinária realizada pela AMAU - Associação dos Municipios do Alto Uruguai, no dia
03 (três) de Agosto de 2023, com registro na ata AMAU nº 06/2023.
Destacamos que, pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, fora aprovada a criação
do Comando Regional de Polícia Ostensiva (CRPO) Norte — com Decreto já publicado junto ao Diário
Oficial do Estado.
Na última Assembléia Ordinária da AMAU, o Comando do 13º BPM apresentou as futuras
instalações do local, cujo valor orçado total da reforma é de 1 milhão de reais. Ainda, informou que
o Município de Erechim/RS, entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, propõem-se a participar
em 34% e 33% do montante necessário, ou seja, um valor total R$ 652.000,00 (Seiscentos e
cinquenta e dois mil reais).
Ainda, considerando o caráter regional do Comando, foi proposto à AMAU a contribuição
em 33% do valor, repartindo-se entre os Municípios que irão compor o CRPO-Norte, retirando
Erechim/RS (que já está contribuindo com a maior parte dos valores), e com exceção dos Municípios
de Charrua - RS e Sertão - RS que continuarão fazendo parte do CRPO - Planalto.
Após discussão, fora aprovada por unanimidade a contribuição dos remanescentes 29
municípios da AMAU, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) cada, perfazendo um total de R$
348.000,00 (Trezentos e quarenta e oito mil reais).
Ainda, considerando o cronograma de execução da obra, restou deliberado que é possível
realizar a divisão dos valores em 04 parcelas de R$ 3.000,00 (três mil reias) a partir do mês de
Setembro.
Considerando a importância da instalação do Comando Regional de Polícia Ostensiva
(CRPO) Norte, acreditamos que a iniciativa contempla o interesse público, uma vez que trará o
Comando das forças de segurança (Brigada Militar) mais próximo de nossas cidades, qualificando e
ampliando os serviços atualmente disponibilizados para nossa população.
Diante do exposto, solicitamos a análise do presente pleito pelos Nobres Vereadores,
esperando que o mesmo tenha acolhida junto à esta Casa Legislativa.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE,
AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E VINTE E TRES.
LMAR ANTONIO VERONESE,
“ PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO.
Rua Princesa Isabel, 114 - Barão de Cotegipe - RS -
CEP: 99740-000 - Fone/fax: 54 3523 1344
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