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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARÃO DE COTEGIPE
PROJETO DE LEI N.º 073/2021, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021
“Cria o Programa de Estímulo a Implantação de
Silos de Armazenagem nas Propriedades Rurais –
PEISA-RURAL, Autoriza o Poder Executivo
Municipal a criar Programas no Plano Plurianual
2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias
2022, e abre Crédito Especial no Orçamento 2022.”
VLADIMIR LUIZ FARINA, Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe Estado do
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, faz saber que
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a crias o Programa de
Estímulo a Implantação de Silos de Armazenagens nas Propriedades Rurais PEISARURAL, vinculado à Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 2°- O Programa definido por esta lei tem como objetivo estimular a
implantação de estruturas simples e eficazes para armazenagem de grãos – Silos de
Armazenagem, com este valor referindo-se para aquisição do Sistema de Aeração
(turbina), sendo que o Projeto deverá ser obrigatoriamente elaborado e
acompanhado pela EMATER de Barão de Cotegipe.
Art. 3° - Para implementação da medida objetivada, compete ao Município,
atendido aos requisitos desta Lei:
I - O ressarcimento de até R$ 6.000,00 (seis mil reais) com a finalidade de
subsidiar e incentivar a instalação de silos de secagem/armazenagem de grãos nas
propriedades, subsidiando a aquisição do Sistema de Aeração dos mesmos;
II – Fornecimento do projeto Técnico para construção de silos secadores e de
armazenagem, realizado através da EMATER de Barão de Cotegipe.
Art. 4° - Para se enquadrar como beneficiário do programa, o produtor
interessado deverá comparecer à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente, com a finalidade de verificação de enquadramento como Pequeno
Agricultor Familiar, conforme Laudo emitido pela EMATER.
Art. 5° - O Programa atenderá até 05 (cinco) propriedades beneficiadas
anualmente, sendo que a EMATER fica encarregada de auxiliar os agricultores
interessados em aderir o sistema para a inscrição e demais orientações para
recebimento do benefício que trata o Artigo 3º.
Art. 6° - O pagamento do benefício a que se refere a presente Lei, será
efetuado pela Tesouraria Municipal, após apresentada a Nota Fiscal de implantação
do Silo e fiscalização por parte da Secretaria da Agricultura, e poderá ser feita através
de deposito em conta bancária indicada pelo produtor ou retirada pelo titular junto a
Tesouraria.
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Art. 7° - Para participarem do programa de que trata esta Lei, os produtores
deverão estar em dia com a Tesouraria Municipal.
Art. 8º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o seguinte
Programa no Plano Plurianual 2022-2025:
Cód.
Ação Descrição da Ação Produto Unid.de
Medida Quant. Física Total
P.029 Programa de Estímulo a
Implantação de Silos de
Armazenagem nas Propriedades
Rurais-PEISA-RURAL
Armazenagem de
grãos Incentivada UN
05 30.000,00
Descrição dos Objetivos do Programa: Subsidiar aos Agricultores na aquisição de Sistema
de aeração (turbina) para implantação de Silos de Armazenagem nas Propriedades Rurais.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o seguinte
Programa na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022:
Cód.
Ação Descrição da Ação Produto Unid.de
Medida Quant. Física Total
P.029 Programa de Estímulo a
Implantação de Silos de
Armazenagem nas Propriedades
Rurais-PEISA-RURAL
Armazenagem de
grãos Incentivada UN
05 30.000,00
Descrição dos Objetivos do Programa: Subsidiar aos Agricultores na aquisição de Sistema
de aeração (turbina) para implantação de Silos de Armazenagem nas Propriedades Rurais.
Art. 10. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes
créditos especiais no orçamento do corrente ano:
Crédito Especial:
08 SECRETARIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
08.01.20.608.0107.1.029 Programa de Estímulo a Implantação de Silos de Armazenagem
nas Propriedades Rurais-PEISA-RURAL
3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas.......R$ 30.000,00
Art. 11. - Para a cobertura das despesas contidas no Artigo 3° a Prefeitura
Municipal de Barão de Cotegipe, utilizará as seguintes reduções orçamentárias:
08 SECRETARIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
08.01.20.608.0107.1.019 Aquisição de Máquinas e Equipamentos para a Patrulha
Agrícola
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente................R$ 30.000,00
Art. 12. - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotação
orçamentária consignada na lei de meios.
Art. 13. - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 14. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE,
AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E UM.
Vladimir Luiz Farina,
Prefeito Municipal.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 073/2021
O Projeto de Lei N° 073/2021 visa autorizar o Poder Executivo Municipal a
Cria o Programa de Estímulo a Implantação de Silos de Armazenagem nas
Propriedades Rurais – PEISA-RURAL.
Um dos principais problemas enfrentados pelos agricultores é a armazenagem
de grãos. Ou os mesmos investem em uma infraestrutura para construir em suas
propriedades ou depositam seus produtos nas empresas, pagando para deixar os
mesmos armazenados, diminuindo assim a possibilidade de lucro. Igualmente,
muitos produtores guardam sementes de cultivares para o plantio, sendo esta prática
economicamente muito viável, para reduzir os custos no momento do plantio.
Portanto, a Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente, juntamente com a EMATER
que conhece muito bem a realidade do campo, solicitou ao Executivo a elaboração
de um Projeto de Lei para beneficiar os agricultores com subsidio financeiro para
aquisição do kit de aeração (turbina) para Silos de armazenagem e secagem de
grãos.
O investimento dos agricultores será subsidiado em um valor máximo de R$
6.000,00 (seis mil reais) a ser pagos aqueles que se inscreverem no programa e
tiverem o projeto elaborado pela EMATER, que realizará este sem custo algum ao
proprietário.
Será contemplado inicialmente 05 (cinco) projetos no ano de 2022, sendo que,
caso a procura seja superior, para os próximos anos, poderá ser ampliado este
atendimento.
Para participar deste programa no ano de 2022, os agricultores deverão se
inscrever junto a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, devendo os
mesmos estar em dia com a Fazenda Municipal.
Para receber o auxílio que se refere o Programa, a Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente fiscalizará, após a conclusão da implantação, se o objeto
foi concluído plenamente e o produtor deverá protocolar cópia da Nota Fiscal de
aquisição/implantação do mesmo na Secretaria da Fazenda do Município.
É importante destacar que o setor primário é a maior fonte de arrecadação em
nosso município, sendo assim precisamos incentivar cada vez mais os nossos
produtores, para que com os retornos oriundos da nossa produção agrícola tenhamos
mais recursos para investir nas Políticas Públicas necessárias para o crescimento,
desenvolvimento de nossa cidade e também para o bem estar de nossos munícipes.
Certo de contarmos com a aprovação por esta Casa Legislativa deste
importante Projeto de Lei subscrevo-me.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE,
AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E UM.
Vladimir Luiz Farina,
Prefeito Municipal.