materia nº 9/2023

B A RÃ O DE COT E G I P E
R: Princesa Isabel 114, Barão de Cotegipe – RS
CEP: 99740-000 Fone, Fax : 0 XX (54) 523-2377 email: vereadorescotegipe@yahoo.com.br
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE 
B A RÃ O
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE COT E G I P E
Pedido de Informação nº 09/2023
Requer que o Executivo Municipal, através da 
Secretaria competente providencie informação sobre o 
plano/projeto de ampliação das escolas de educação 
infantil e ensino fundamental no município de Barão de 
Cotegipe – RS.
Senhor Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento 
Interno, o presente Pedido de Informação a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, solicitando que o 
executivo municipal, através da Secretaria competente providencie informação sobre o 
plano/projeto de ampliação das escolas de educação infantil e ensino fundamental no município de 
Barão de Cotegipe – RS.
JUSTIFICATIVA
Tendo invista recente decisão por parte do Supremo Tribunal Federal e o aumento da 
demanda municipal, tal solicitação de informação se faz necessária, devido a obrigatoriedade 
recaída ao Poder Público quanto a oferta de vagas para a educação infantil. O entendimento da 
Suprema Corte foi unânime sobre o dever constitucional dos municípios em garantir acesso ao 
atendimento em creches e pré-escolas.
Recentemente, um levantamento da CNM (Confederação Nacional de Municípios), aponta 
que os municípios gaúchos vão precisar investir aproximadamente R$ 5,5 bilhões para se adequar à 
decisão do STF.
De modo aproximado, a população de recém nascidos até os três anos no RS, que somam 
561 mil crianças, atualmente 176.937 estão matriculadas em escolas públicas e privadas. Destas 
vagas, 117.517 são referentes a rede municipal de ensino. O problema é que 384 mil crianças estão 
fora da escola. O custo das prefeituras por aluno é de aproximadamente R$ 1.200 por mês.
Ainda que, segue valendo o que está previsto no Plano Nacional de Educação (PNE), que diz 
que os municípios devem atender de forma gradual, no mínimo, 50% da demanda até 2024, ou seja 
até o ano que vem, para as crianças de até 03 anos de idade.
De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o país possui 
aproximadamente 11,8 milhões de crianças de 0 a 3 anos. O Censo Escolar de 2021 apontou que 3,4 
milhões de crianças são atendidas pelas creches no país. Os Municípios são responsáveis por 
aproximadamente 70% das matrículas totais nas creches, enquanto os outros 30% são atendidos pela
iniciativa privada – uma vez que as esferas federal, estadual e o Distrito Federal possuem uma 
quantidade pouco expressiva de matrículas.
B A RÃ O DE COT E G I P E
R: Princesa Isabel 114, Barão de Cotegipe – RS
CEP: 99740-000 Fone, Fax : 0 XX (54) 523-2377 email: vereadorescotegipe@yahoo.com.br
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE 
B A RÃ O
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE COT E G I P E
Plenário da Câmara de Vereadores de Barão de Cotegipe, 04 de setembro de 2023.
Bancada PP
Vereador Saimon da Costa