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PROJETO DE LEI N.º 061/2021, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
Revoga a Lei Municipal nº 2.529/2015, que Cria a Licença Ambiental Única e Dá Outras Providências.
VLADIMIR LUIZ FARINA, Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.529/2015, de 21 de Julho de 2015.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE,
AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E UM.
VLADIMIR LUIZ FARINA,
PREFEITO MUNICIPAL.
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI N.º 061/2021, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
Excelentíssimos Senhores Vereadores!
Trata o presente projeto de lei da Revogação da Lei Municipal nº 2.529/2015.
A Lei Municipal nº 2.529/2015, promulgada em 21 de Julho de 2015, criou a Licença Ambiental Única, baseada na Resolução CONSEMA nº 288 de 02 de Outubro de 2014. Esta resolução autorizava o Município a realizar o licenciamento ambiental de algumas atividades, no Estado do Rio Grande do Sul.
A Lei Municipal nº 2.529 de 21/07/2015, veio para regulamentar a cobrança de taxa para o Município exercer este poder de Competência Municipal. Porém, na data de 22 de Fevereiro de 2018, foi promulgada a Resolução CONSEMA nº 372, que revogou a Resolução CONSEMA nº 288, trazendo uma nova legislação que deveria ser seguida a partir daquela data, liberando diversos estabelecimentos de obter o documento Licença Ambiental Única.
Portanto, o Município deve seguir o determinado na Resolução CONSEMA nº 372, pelo motivo daquela Resolução ter sido revogada, o que tornou a Lei Municipal nº 2.529/2015 sem efeitos legais.
Diante deste fato, encaminhamos o referido Projeto de Lei para revogar a Lei Municipal nº 2.529/2015, pelos fatos já explanados acima.
Certo de contarmos com a aprovação por esta Casa Legislativa deste importante Projeto de Lei subscrevo-me.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE,
AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E UM.
VLADIMIR LUIZ FARINA,
PREFEITO MUNICIPAL.
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