Rua Princesa Isabel, 114 - Barão de Cotegipe – RS –
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARÃO DE COTEGIPE
PROJETO DE LEI N.º 013/2024, DE 10 DE ABRIL DE 2024.
“Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação
amigável ou judicial, de imóvel urbano para fins de
Implantação de Area Industrial e Abre Crédito Suplementar
para a referida desapropriação.”
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação amigável ou judicial, objetivando a implantação de Área Industrial, no
Município de Barão de Cotegipe, de um imóvel designado – Lote urbano nº 03, objeto da matrícula nº
61.289 do CRI de Erechim/RS, com área superficial de 579,12m² (quinhentos e setenta e nove
metros e doze decímetros quadrados), sem acessões, de propriedade de Claudiomiro
Oleias, inscrito no CPF nº 650.523.400-44 e esposa Cecília Moretto Oleias, inscrita no CPF
nº 636.466.250-15.
Parágrafo Único – A área a ser desapropriada, sem acessões, terá as seguintes
confrontações:
Lote urbano nº 03, desmembrado de metade da chácara nº 46 com área de 579,12m²,
sem, acessões, localizado no lado ímpar da Rua Porto Alegre, formando esquina com a Rua
Nelson Perissinotto, no quarteirão formado ao Norte pelo Lageado Jupirangava, ao Sul pela Rua
Porto Alegre, a Leste pela Rua Nelson Perissinotto e a Oeste pela chácara nº 42, com as
seguintes medidas e confrontações:
Ao Norte, na extensão de 11,50m confronta com parte da mesma chácara nº 46;
Ao Sul, na extensão de 11,50m confronta com a Rua Porto Alegre;
A Leste, na extensão de 50,12m confronta com a Rua Nelson Perissinotto;
A Oeste, na extensão de 51,15m confronta com a chácara nº 42 de propriedade do
Município de Barão de Cotegipe.
Art. 2º. - Fica o Município autorizado a efetuar o pagamento em favor dos
proprietários de que trata o artigo anterior, a título de desapropriação, o valor de até
R$34.747,20 (trinta e quatro mil, setecentos e quarenta e sete reais e vinte centavos).
Art. 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito
suplementar no orçamento do corrente ano:
10 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
10.01.22.661.0114.1.027 Manutenção do Ensino Infantil
(3316-2) 4.4.90.61 Aquisição de Imóveis............................................R$ 34.747,20
Recurso 2500 – 0 – 0001 – Recurso Livre
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARÃO DE COTEGIPE
Art. 4º - Para a cobertura das despesas contidas no Artigo 1°, a Prefeitura Municipal
de Barão de Cotegipe, utilizará a seguinte redução orçamentária:
Superávit Financeiro Exercício Anterior – 2500 – 0 – 0001.....................R$ 34.747,20
Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE,
AOS DEZ DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.
Vladimir Luiz Farina,
Prefeito Municipal.
VLADIMIR LUIZ
FARINA:38390
477068
Assinado de forma digital
por VLADIMIR LUIZ
FARINA:38390477068
Dados: 2024.04.10
17:00:00 -03'00'
Rua Princesa Isabel, 114 - Barão de Cotegipe – RS –
CEP: 99740-000 - Fone/fax: 54 3523 1344
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARÃO DE COTEGIPE
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 013/2024.
O referido Projeto de Lei visa obter desta Casa Legislativa a autorização
para proceder a desapropriação de Lote urbano nº 03, objeto da matrícula nº 61.289
do CRI de Erechim/RS, com área superficial de 579,12m² (quinhentos e setenta e
nove metros e doze decímetros quadrados), sem acessões.
A proposta de aquisição visa a implantação de novos espaços para
instalações de indústrias (Área Industrial), visando a geração de emprego e renda.
O preço que se estima como limite a ser pago pelo imóvel, foi precedido
por duas avaliações realizadas por empresas diversas, observado as características,
sua localização e preço médio de mercado.
Certo de contarmos com a aprovação por esta Casa Legislativa deste
importante Projeto de Lei subscrevo-me.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE,
AOS DEZ DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.
Vladimir Luiz Farina,
Prefeito Municipal.
VLADIMIR
LUIZ
FARINA:3839
0477068
Assinado de forma
digital por VLADIMIR
LUIZ
FARINA:38390477068
Dados: 2024.04.10
17:00:21 -03'00'
Rua Princesa Isabel, 114 - Barão de Cotegipe – RS –
CEP: 99740-000 - Fone/fax: 54 3523 1344
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BARÃO DE COTEGIPE
PODER EXECUTIVO DE BARÃO DE COTEGIPE
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Nº 005/2024
DESPESAS COM PROJETO DE LEI Nº 013/2024
Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro sobre as Despesas com a
desapropriação amigável ou judicial, de imóvel urbano para fins de aquisição de imóvel para novo Distrito
Industrial:
10 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
10.01.22.661.0114.1.027 Manutenção do Ensino Infantil
(3316-2) 4.4.90.61 Aquisição de Imóveis............................................R$ 34.747,20
Recurso 2500 – 0 – 0001 – Recurso Livre
OBSERVAÇÕES:
• 1º - Os cálculos foram realizados com base em 10/04/2024.
Portanto, existem plenas condições Financeiras e Orçamentárias para atender as despesas
com a criação do cargo acima, dessa forma as exigências constitucionais e as previstas na Lei
Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Barão de Cotegipe-RS, 10 de abril de 2024.
Maurício Meneghel
Contador
MAURICIO
MENEGHEL:5
1260980049
Assinado de forma
digital por MAURICIO
MENEGHEL:512609800
49
Dados: 2024.04.10
16:59:30 -03'00'
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARÃO DE COTEGIPE
D E C L A R A Ç Ã O
DO ORDENADOR DA DESPESA
Vladimir Luiz Farina, Prefeita Municipal em Exercício, no uso de suas atribuições legais e em
cumprimento às determinações da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas,
e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, datado de 10 de abril de 2024, DECLARO
que o Impacto Financeiro do Projeto de Lei nº 013/2024 tem adequação na Lei Orçamentária Anual-LOA,
Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO e Plano Plurianual de Investimentos-PPA, referente ao exercício
econômico e financeiro de 2024 e exercícios seguintes.
Barão de Cotegipe-RS, 10 de abril de 2024.
Vladimir Luiz Farina
Prefeito Municipal.
VLADIMIR LUIZ
FARINA:38390
477068
Assinado de forma digital
por VLADIMIR LUIZ
FARINA:38390477068
Dados: 2024.04.10
17:00:50 -03'00'