R: Princesa Isabel 114, Barão de Cotegipe – RS
CEP: 99740-000 Fone, Fax : 0 XX (54) 523-2377 email: vereadorescotegipe@yahoo.com.br
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE
BARÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES O DE COTEGI PE
MOÇÃO DE APOIO N° 01/2024
A Câmara Municipal de Vereadores, que a presente subscrevem, com assento nessa Egrégia Casa
de Leis, vêm através desta, encaminhar a presente Moção de Apoio, sobre à aprovação do Projeto de Lei
nº 1551/2024 e 1554/2024, em tramitação na Câmara dos Deputados, que dispõe sobre a destinação de
50% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e fundo partidário para a implementação de
medidas emergenciais em resposta à calamidade pública decorrente das enchentes no Estado do Rio
Grande do Sul, a ser encaminhada à Câmara dos Deputados, ouvido o Plenário desta Casa.
JUSTIFICATIVA
A presente MOÇÃO DE APOIO à aprovação integral dos Projetos de Lei nº 1551/2024 e
1554/2024, em tramitação na Câmara dos Deputados, que dispõe sobre a destinação de 50% do Fundo
Especial de Financiamento de Campanha e fundo partidário para a implementação de medidas emergenciais
em resposta à calamidade pública decorrente das enchentes no Estado do Rio Grande do Sul, requerendo,
aos Deputados que compõem a Câmara Federal, sua aprovação completa.
Diante do devastador cenário do Rio Grande do Sul, onde enchentes catastróficas afetam mais de
431 municípios, a destinação de uma parcela do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e fundo
partidário para medidas emergenciais torna-se não apenas uma opção, mas uma necessidade ética e social.
Com 19.368 desabrigados e impactos severos em serviços básicos como saúde, água potável e eletricidade,
a mobilização desses recursos para a recuperação e assistência das áreas afetadas é uma demonstração de
solidariedade e responsabilidade.
Esse montante poderia ser crucial para acelerar a recuperação das infraestruturas, garantir o
fornecimento de recursos essenciais, apoiar as medidas de prevenção futuras catástrofes naturais, dentre
outros. Acreditamos que os recursos podem ser direcionados também para a reconstrução de moradias,
desobstrução de vias, reparos em sistemas de drenagem e energização de áreas críticas, além de reforçar o
suporte aos hospitais e serviços de emergência que operam com capacidade reduzida.
O desequilíbrio gerado nas contas públicas municipais e estaduais obrigam um auxílio federal.
Passando ao largo do pacto federativo, mas apenas a título de citação, lembremos que os tributos federais
pagos no Estado do Rio Grande do Sul são de R$ 57,4 bilhões e recebe como transferência federal apenas
R$ 13,3 bilhões. Um déficit de R$ 44,2 que agora fará falta na reconstrução de infraestrutura, construção
de moradias, auxílio produtivo econômico e social.
Serão necessárias medidas de reconstrução típicas de um pós-guerra. Toda fonte de recurso é bemvinda. Entendemos que o momento é crucial para o Poder Público se unir, incluindo os partidos políticos,
realocando metade do fundo eleitoral previsto para 2024 (cerca de R$ 4,9 bilhões) e fundo partidário R$
1.243.745.396,00, para as ações emergenciais relativas ao desastre ocorrido no Sul do País.
Considerando os motivos supracitados, a Câmara de Vereadores de Barão de Cotegipe, por meio
dos membros que subscrevem a presente Moção, torna público o apoio à aprovação integral do PL
1551/2024 e 1554/2024, que tramita na Câmara Federal, que dispõe sobre a destinação de 50% do Fundo
R: Princesa Isabel 114, Barão de Cotegipe – RS
CEP: 99740-000 Fone, Fax : 0 XX (54) 523-2377 email: vereadorescotegipe@yahoo.com.br
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE
BARÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES O DE COTEGI PE
Especial de Financiamento de Campanha e fundo partidário para a implementação de medidas emergenciais
em resposta à calamidade pública decorrente das enchentes no Estado do Rio Grande do Sul.
Plenário da Câmara de Vereadores de Barão de Cotegipe, 20 de maio de 2024.
Saimon Antonio Rodrigues da Costa – PP
Vereador – Presidente da Câmara
Autor da Propositura
Vereadores que subscrevem:
Gilmar Antonio Veronese – PSDB
Vereador
Adelir José Sartori - MDB
Vereador
Douglas Martin – PSD
Vereador
João Carlos Dassoler – PP
Vereador
Luiz Eduardo Razzia Giacomel - PSD
Vereador
Marilena Berria - PT
Vereadora
Paulo Faccioli - PT
Vereador
Valdemir Tomazelli – PP
Vereador