materia nº 5/2025

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE 
BARÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE COTEGI PE
Pedido de Providência nº 04/ 2025
Solicita que o Executivo Municipal, através da 
Secretaria competente, providencie a elaboração de novo 
Plano Municipal Habitacional Social.
Senhor Presidente:
Apresentamos a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento 
Interno, o presente Pedido de Providência a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, solicitando que o 
executivo municipal, através da Secretaria competente providencie o já solicitado.
JUSTIFICATIVA
Sucintamente, tendo em vista diversas reinvindicações se faz necessário a elaboração e 
execução de um novo Plano Municipal Habitacional Social, pois é a partir de sua elaboração que o 
município consolida, em nível local, a Política Nacional de Habitação, de forma participativa e 
compatível com outros instrumentos de planejamento Estadual e Federal. Assim, tal instrumento de 
planejamento irá estabelecer diretrizes, critérios metas e programas, também para que o município 
não fique impedidos de acessar os recursos para garantir o acesso à moradia da população 
Cotegipense.
Plenário da Câmara de Vereadores de Barão de Cotegipe, 03 de fevereiro de 2025.
Saimon da Costa
Vereador Bancada PP