materia nº 1/2025

B A RÃ O DE COT E G I P E
R: Princesa Isabel 114, Barão de Cotegipe – RS
CEP: 99740-000 Fone, Fax : 0 XX (54) 523-2377 email: vereadorescotegipe@yahoo.com.br
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE 
B A RÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES O DE COT E G I P E
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 01/2025
Requer que ao Executivo Municipal, informações 
sobre à execução de emendas parlamentares que foram 
destinadas para o município de Barão de Cotegipe RS.
Senhor Presidente: 
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento 
Interno, o presente Pedido de Informação a ser encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando 
que nos traga as informações quanto a execução das obras referente as emendas parlamentares que 
foram destinadas ao município por intermédio da Bancada do Partido PSD. 
Conforme nossas informações, as emendas foram devidamente destinadas e pagas ao 
município e encontram-se disponíveis nos cofres municipais, algumas há mais de um ano. 
Entretanto não vemos nenhum vislumbre quanto à iniciação de obras nas quais tais verbas foram 
destinados. 
Reconhecemos a complexidade e os desafios inerentes à gestão pública; no entanto, a 
execução destas emendas é crucial para o desenvolvimento e bem-estar da nossa comunidade.
Diante do exposto, solicitamos informações sobre os valores constantes dos planos de ação do 
deputado do deputado Danrlei de Deus Heinterholz.
CODIGO DO PLANO DE AÇÃO : 09032022-0153 no valor de R$300.000,00.
CODIGO DO PLANO DE AÇÃO 0932024-2-066010 0153 no valor de R$ 400.000,00.
Dentro desta seara, solicitamos esclarecimentos sobre eventuais razões, contrarrazões e 
dificuldades que estejam impedindo a execução das emendas descritas acima, de mesmo modo no 
qual, se faz necessário a indicação de quais medidas que estão sendo tomadas para superar tais 
obstáculos, informando a previsão realista para o início, execução e conclusão dos projetos 
destinadas aos presentes emendas, destacando as ações que serão adotadas para assegurar o 
cumprimento dos prazos estabelecidos.
Ademais, caso houveram destinações diferentes nas quais foram destinadas, requemos 
explicações do Poder Executivo da aplicação dos valores correspondentes aos Planos de Ação 
descritos acima, oriundos das emendas parlamentares, em caso de destinação diferente da finalidade 
destinada, solicitamos informação da onde foram aplicadas e no porquê não houve solicitação de 
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R: Princesa Isabel 114, Barão de Cotegipe – RS
CEP: 99740-000 Fone, Fax : 0 XX (54) 523-2377 email: vereadorescotegipe@yahoo.com.br
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MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE 
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES O DE COT E G I P E
autorização e / ou comunicação legislativa formal indicando o desvio da função social das verbas na 
qual foram destinadas. 
Nesse sentido, caso os valores tenham sido aplicados de forma diferente da destinação originária 
que seja justificado sob a ótica da legalidade e sobre se os preceitos responsabilidade fiscal foram 
adotados pela administração pública uma vez que ao nosso ver encontra-se estritamente vinculado a 
sua função originária
Ressaltamos que tal pedido não é novidade junto as ações de fiscalização das demandas 
existentes, uma vez que vem se estendendo desde a legislatura anterior, conforme elucidado através 
de diversos documento já protocolados nessa Casa Legislativa, todos ignorados e / ou pendente de 
resposta, ou então com respostas vazias como a exemplo “Sob análise da Secretaria competente”, 
motivo no qual me fez por intermédio do Poder Legislativo vinculado à função fiscalizatória na 
qual encontro-me atrelado, solicitar informações para poder elucidar a comunidade a motivação 
decorrente da inexecução total das presentes demandas. 
Sem mais para o momento agradecemos antecipadamente pela atenção dispensada a esta 
questão e ficamos à disposição para colaborar no que for necessário da mesma maneira como 
ficamos no aguardo da resposta eminente e esclarecedora de ações concretas em prol do 
desenvolvimento de nossa comunidade.
Plenário da Câmara de Vereadores de Barão de Cotegipe, 03 de fevereiro de 2024.
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Douglas Martin
Vereador Bancada PSD