Rua Princesa Isabel, 114 - Barão de Cotegipe – RS –
CEP: 99740-000 - Fone/fax: 54 3523 1344
e-mail: cotegipe@baraodecotegipe.rs.gov.br
Site Oficial:www.baraodecotegipe.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARÃO DE COTEGIPE
PROJETO DE LEI N.º 009/2025 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar
contratação temporária de excepcional interesse
público.
FRANCIEL TIAGO IZYCKI, Prefeito de Barão de Cotegipe, Estado do
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, faz saber que
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
contratação temporária de excepcional interesse público, de 01 (um) Técnico em
Enfermagem ESF, visando assegurar continuidade de importantes e essenciais
serviços públicos, com base no art. 189 e seguintes da Lei Municipal nº 1.867/2008.
Parágrafo único. As atribuições do cargo e requisitos para provimento,
autorizados nos termos da presente Lei, são as que constam na Lei Municipal nº
1.868/2008 e alterações posteriores.
Art. 2º O contrato que trata o artigo anterior será regido pelas Leis
Municipais nº 1.867/2008 e 1.868/2008, e alterações posteriores.
Art. 3º A contratação se dará por um período de 180 dias, prorrogável
por igual período, mediante termo aditivo.
Art. 4º A contratação prevista no artigo 1º da presente Lei será
efetuada através da Convocação obedecendo a Lista de Classificação do Concurso
Público nº 001/2023 que se encontra válido.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE,
AOS ONZE DIAS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.
FRANCIEL TIAGO IZYCKI
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Princesa Isabel, 114 - Barão de Cotegipe – RS –
CEP: 99740-000 - Fone/fax: 54 3523 1344
e-mail: cotegipe@baraodecotegipe.rs.gov.br
Site Oficial:www.baraodecotegipe.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARÃO DE COTEGIPE
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 009/2025.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo autorizar a contratação
emergencial de 01(um) Técnico de Enfermagem, em virtude da necessidade
de reforçar a equipe de saúde municipal para atender às demandas crescentes
nos serviços públicos de saúde. Essa medida se faz imprescindível para
garantir o pleno funcionamento das unidades de atendimento, assegurar a
qualidade da assistência prestada à população e atender às situações de
urgência que demandam maior capacidade operacional.
A contratação emergencial justifica-se pelo fato de uma profissional da
enfermagem estar se aposentando e por esta razão outra profissional que já
faz parte do quadro de funcionários da saúde, e sendo um técnico poderá
suprir a demanda antes realizada por esta profissional.
Portanto, esta proposição busca atender, de forma célere e eficaz, às
necessidades da população, permitindo à administração municipal suprir a
lacuna existente neste momento.
Contamos com o apoio desta Casa Legislativa para a aprovação do projeto,
considerando sua relevância e urgência para a garantia dos direitos
fundamentais à saúde e à vida da nossa população.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE,
AOS ONZE DIAS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.
FRANCIEL TIAGO IZYCKI
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Princesa Isabel, 114 - Barão de Cotegipe – RS –
CEP: 99740-000 - Fone/fax: 54 3523 1344
e-mail: cotegipe@baraodecotegipe.rs.gov.br
Site Oficial:www.baraodecotegipe.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARÃO DE COTEGIPE
RELAÇÃO DOS APROVADOS - CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2023 – VÁLIDO ATÉ
21/09/2025
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE,
AOS ONZE DIAS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.
FRANCIEL TIAGO IZYCKI
PREFEITO MUNICIPAL
EMERGENCIAL/
EFETIVO Nota Situação
1 SIM EFETIVO Marcia Rosangela Longo SIM (54) 99949-9466 (54) 3519-5135 marcialongo19@gmail.com apto 104 Erechim RS Sueli Salete Longo branca 25,00 Aprovado 25,00 Aprovado
2 SIM EFETIVO Chaiane Erica Giacomel Baldo SIM SIM (54) 99630-5179 chaianegiacomelbaldo@gmail.com Apartamento 14, bloco 2 Erechim RS Marli Giacomel Baldo branca 24,00 Aprovado 24,00 Aprovado
3 SIM EFETIVO Maristela Stachelski SIM N.S.A. (54) 99117-4349 (55) 54991-1743 mari.stachelski@gmail.com 693 Erechim RS Flora Stachelski branca 24,00 Aprovado 24,00 Aprovado
4 Elizandreia Conte (54) 99658-7931 elizhoje@hotmail.com Casa Erechim RS Nelci T. Conte branca 24,00 Aprovado 24,00 Aprovado
5 Maria Eduarda Knopf De Alencastro (51) 99721-7408 (51) 99721-7408 mariaeduardaalencastro61@gmail.com apartamento Porto Alegre RS Daniela Dias Knopf branca 24,00 Aprovado 24,00 Aprovado
6 Micheli Loss Lazzari (54) 9912-55373 (54) 9911-99369 micheliloss@hotmail.com Casa Getulio Vargas RS Isabel Sabina Loss branca 22,00 Aprovado 22,00 Aprovado
7 Fernanda De Oliveira Borba (54) 99956-0703 (54) 99613-9639 fernandadeoliveiraborba@gmail.com Casa Sao Valentim RS Marilene Luiz De Oliveira parda 22,00 Aprovado 22,00 Aprovado
8 Elizandra Vargas (54) 99114-3553 elizandravargas474@gmail.com Casa 3 Fundos Erechim RS Loreni Vargas branca 22,00 Aprovado 22,00 Aprovado
9 Schana Daniela Maria (54) 99683-4172 (54) 99683-4172 schanadanielamaria@hotmail.com Casa Sao Valentim RS Silvania Maria branca 21,00 Aprovado 21,00 Aprovado
10 Elaine Jurak (55) 9999-50262 (55) 3542-1023 elainejurak2016@gmail.com casa 01 Tucunduva RS SALETE jurak branca 21,00 Aprovado 21,00 Aprovado
11 Graciele Scandolara (54) 99685-9960 (54) 99685-9960 graci.scan@hotmail.com casa Sao Valentim RS Ivone Scandolara branca 21,00 Aprovado 21,00 Aprovado
12 Gabrieli Luisa Sacardo Menegat (54) 33649-7413 gaby.sm975@gmail.com AP 203 Erechim RS Marcia Luisa Saccardo Menegat branca 21,00 Aprovado 21,00 Aprovado
13 Tatiane Otto Da Silva (54) 99112-9186 tatianeotto23@gmail.com casa Paulo Bento RS Marisete Otto Da Silva branca 20,00 Aprovado 20,00 Aprovado
PORTARIA? SEM EFEITO? Complemento Cidade candidato UF candidato Nome Mãe Cor da Pele Nota final Situação final
Técnico em Enfermagem | Cargos de Nível Médio/Técnico com Prova Teórico-Objetiva
Nota teórica
Posição CONVOCADO CANDIDATO Telefone Resd. Telefone Cel. E-mail
Rua Princesa Isabel, 114 - Barão de Cotegipe – RS –
CEP: 99740-000 - Fone/fax: 54 3523 1344
e-mail: cotegipe@baraodecotegipe.rs.gov.br
Site Oficial:www.baraodecotegipe.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARÃO DE COTEGIPE
PODER LEGISLATIVO DE BARÃO DE COTEGIPE
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Nº 008/2025
DESPESAS COM PROJETO DE LEI Nº 009/2025
Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro sobre as Despesas com
contratação de um Técnico em Enfermagem, com base no art. 189 e seguintes da Lei Municipal
nº1.867/2008 conforme valores abaixo:
Cargo a Ser Contratado Valor Quantidade Valor por
Mês
Técnico em Enfermagem (ESF) 3.938,13 1 3.774,73
Sub-Total 3.774,73
Encargos Sociais (INSS) 12,0589 % 455,19
Total do Impacto 4.229,92
Dotações Orçamentárias Iniciais para Pagamento de Pessoal-Poder Executivo 15.133.900,00
Créditos Suplementares
-
Reduções Orçamentárias
-
Dotação Atualizada 15.133.900,00
Despesas com pagamento de pessoal até 11/02/2025 1.003.999,92
Saldo em 11/02/2025 14.129.900,08
Estimativa das despesas com pessoal de 02/2025 a 12/2025 13.963.500,00
Saldo das Dotações Orçamentárias com os valores do Impacto 166.400,08
Estimativa do Impacto PL 009/2025 48.644,08
Saldo da dotação de Pessoal e Encargos 117.756,00
OBSERVAÇÕES:
• 1º - Os cálculos foram realizados com base em 11/02/2025.
Portanto, existem plenas condições Financeiras e Orçamentárias para atender as
despesas com a criação do cargo acima, dessa forma as exigências constitucionais e as previstas na Lei
Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Barão de Cotegipe-RS, 11 de fevereiro de 2025.
Maurício Meneghel
Contador
Rua Princesa Isabel, 114 - Barão de Cotegipe – RS –
CEP: 99740-000 - Fone/fax: 54 3523 1344
e-mail: cotegipe@baraodecotegipe.rs.gov.br
Site Oficial:www.baraodecotegipe.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARÃO DE COTEGIPE
D E C L A R A Ç Ã O
DO ORDENADOR DA DESPESA
FRANCIEL TIAGO IZYCKI, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais e em
cumprimento às determinações da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de
Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, datado de 11 de fevereiro de
2025, DECLARO que o Impacto Financeiro do Projeto de Lei nº 009/2025 de autoria do Poder Executivo
Municipal tem adequação na Lei Orçamentária Anual-LOA, Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO e Plano
Plurianual de Investimentos-PPA, referente ao exercício econômico e financeiro de 2025 e exercícios
seguintes.
Barão de Cotegipe-RS, 11 de fevereiro de 2025.
FRANCIEL TIAGO IZYCKI
PREFEITO MUNICIPAL