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Rua Princesa Isabel, 114 - Barão de Cotegipe – RS –
CEP: 99740-000 - Fone: 54 99632-3244
Email: cotegipe@baraodecotegipe.rs.gov.br
Site Oficial:www.baraodecotegipe.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARÃO DE COTEGIPE
PROJETO DE LEI Nº 024/2025 DE 12 DE MARÇO DE 2025
Altera a Redação da Ementa e do Art.
1º da Lei Municipal nº 3.115/2025.
LAURI SPEROTTO, Prefeito em Exercício de Barão de Cotegipe, Estado do
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, faz saber que
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - A Ementa da Lei Municipal nº 3.115/2025 de 10 de Março de
2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Autoriza o Poder Executivo a contratar operações
de crédito com o Badesul Desenvolvimento S.A –
Agência de Fomento/RS para aquisição de
Máquinas, Equipamentos Rodoviários e Veículos.
Art. 2º - O Art. 1º da Lei Municipal nº 3.115/2025 de 10 de Março de
2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Badesul
Desenvolvimento S.A. - Agência de Fomento - RS, operações de crédito, até o
limite de R$3.000.000,00 (três milhões de reais), para aquisição de Máquinas,
Equipamentos Rodoviários e Veículos.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE,
AOS DOZE DIAS DE MARÇO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.
LAURI SPEROTTO,
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO.
Rua Princesa Isabel, 114 - Barão de Cotegipe – RS –
CEP: 99740-000 - Fone: 54 99632-3244
Email: cotegipe@baraodecotegipe.rs.gov.br
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARÃO DE COTEGIPE
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 024/2025
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem como objetivo adequar à Lei Municipal nº
3.115/2025 que autorizou o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento
junto ao BADESUL Desenvolvimento S.A. – Agência de Fomento/RS, para a
aquisição de Máquinas, Equipamentos Rodoviários e Veículos, visando à renovação
e ampliação da frota municipal.
Tal alteração solicitada pelo BADESUL é exigência da STN (Secretaria do
Tesouro Nacional) e requisito obrigatório para a celebração da concessão de crédito
junto a qualquer instituição financeira
Diante do exposto, solicitamos a apreciação e aprovação deste Projeto de Lei,
para atendimento da legislação pertinente que norteia tais operações na STN.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE,
AOS DOZE DIAS DE MARÇO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.
LAURI SPEROTTO,
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO.
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