SR, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARÃO DE COTEGIPE
PROJETO DE LEI N.º 011/2022, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar um Programa no
Plano Plurianual 2022-2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias
2022, abre Crédito Especial no Orçamento 2022."
VLADIMIR LUIZ FARINA, Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidos, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o seguinte Programa no Plano
Plurianual 2022-2025:
Cód. Descrição da Ação Produto Unid.de Quant. Física Total
| Ação Medida
cin Manutenção do Setor de 01 550.000,00
A.087 Manutenção da Habitação Habitação no Município | UN
Descrição dos Objetivos do Programa: Custear despesas com o Setor de Habitação do
Município.
Art. 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o seguinte Programa no Plano
Plurianual 2022-2025:
Cód. Descrição da Ação Produto Unid.de Quant. Física Total
Ação Medida
A.088 | Manutenção da Secretaria Municipal de | Manutenção da Secretaria 0s 280.000,00
Planejamento Municipal de Planejamento | UN
Descrição dos Objetivos do Programa: Custear despesas com a Secretaria Municipal de
Planejamento.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o seguinte Programa na Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2022:
Cód. Descrição da Ação Produto Unid.de Quant. Física Total
Ação Medida
” , Manutenção do Setor de 01 128.000,00
A.087 Manutenção da Habitação Habitação no Município | UN
Descrição dos Objetivos do Programa: Custear despesas com o Setor de Habitação do
Município.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o seguinte Programa na Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2022:
Cód. Descrição da Ação Produto Unid.de Quant. Física Total
Ação Medida
A.088 | Manutenção da Secretaria Municipal de | Manutenção da Secretaria 05 89.000,00
Planejamento Municipal de Planejamento | UN
Descrição dos Objetivos do Programa: Custear despesas com a Secretaria Municipal de
Planejamento.
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Rua Princesa Isabel, 114 - Barão de Cotegipe - RS -
CEP: 99740-000 - Fone/fax: 54 3523 1344
e-mail: cotegipeQbaraodecotegipe.rs.gov.br
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SB ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARÃO DE COTEGIPE
Art. 5º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes créditos especiais
no orçamento do corrente ano:
05 SECRETARIA DE OBRAS
05.02 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
05.02.16 HABITAÇÃO
05.02.16.482 HABITAÇÃO URBANA
05.02.16.482.0105 INFRA-ESTRUTURA URBANA E RURAL . .
05.02.16.482.0105.2.087 MANUTENÇÃO DA HABITAÇÃO
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoa Civil..........a R$ 15.000,00
3.1.90.13 Obrigações Patronais...............uueateeaseeeenecaoeneneenennenorenenananea R$ 2.500,00
3.3.50.43 Subvenções SociaiS......esmentneneenananeneannanenaeaeeenenceenenneenenas R$ 1.000,00
3.3.90.14 Diárias..........iii ii cecreeererereenereneceranenaceacannenaarenncennereeneeaneecanas R$ 1.000,00
3.3.90.30 Material de Consumo.............. e R$ 1.500,00
3.3.90.32 Material de Distribuição Gratuita........ssessenmensenseeneentencencenmes R$ 1.000,00
3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção........munmumuaneeees R$ 1.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 2.000,00
3.3.90.46 Auxílio-Alimentação......sunenenaneeneeneneneeneneeneneneanes nes R$ 1.000,00
4.4.90.51 Obras e Instalações.. R$ 100.000,00
4.4.90.61 Aquisição de Imóveis R$ 2.000,00
Art. 6º - Para a cobertura das despesas contidas no Artigo 5º a Prefeitura Municipal de
Barão de Cotegipe, utilizará as seguintes reduções orçamentárias:
Il SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
05.02 HABITAÇÃO
05.02.16 HABITAÇÃO
05.02.16.482 HABITAÇÃO URBANA
05.02.16.482.0105 INFRA-ESTRUTURA URBANA E RURAL
05.02.16.482.0105.2.087 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE HABITAÇÃO
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil
certas R$ 15.000,00
3.1.90.13 Obrigações Patronais.......ecenauneeeaneneceennenasenennanananneenannenaneos R$ 2.500,00
3.3.50.43 Subvenções Sociais.. E R$ 1.000,00
390,14 DiáriaS.... cumes acdiiiceas DECEGARA COTONTESS CentERISS E dendenes DID IBO pan ao rere sa R$ 1.000,00
3.3.90.30 Material de Consumo........... . R$ 1.500,00
3.3.90.32 Material de Distribuição Gratuita...... E R$ 1.000,00
3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção..............umeneatanass R$ 1.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.......um R$ 2.000,00
3.3.90.46 Auxílio-Alimentação R$ 1.000,00
4,4.90.51 Obras e Instalações.. «.. R$ 100.000,00
4.4.90.61 Aquisição de Imóveis.............euccecereeeeeneceneanenaeeanenanrenaneeantenas R$ 2.000,00
Art. 7º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes créditos especiais
no orçamento do corrente ano:
13) SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
13.01 PLANEJAMENTO
13.01.04 ADMINISTRAÇÃO
13.01.04.121 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
13.01.04.121.0001 GESTÃO ADMINISTRATIVA
13.01.04.121.0001.2.088 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoa Civil....................... R$ 65.000,00
3.1.90.13 Obrigações Patronais . R$ 13.000,00
3.3.50.43 Subvenções Sociais R$ 1.000,00
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CEP: 99740-000 - Fone/fax: 54 3523 1344
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Sa ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
23 DE JANEIRO DE 1965.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARÃO DE COTEGIPE
90.14 Diárias...ccecsereeertersererncsncaesoncacerencraaencacascaacanoosatnns orar ceara cana R$ 1.000,00
.90.30 Material de Consumo. asa R$ 1.000,00
.90.32 Material de Distribuição Gratuita..... . R$ 1.000,00
3.3.9
3.3.9
3.3.9
3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção....... R$ 1.000,00
3319
3.3.9
4.4.9
.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.. R$ 2.000,00
.90.46 Auxílio-Alimentação.........emeneneeeeeereenanemo ea R$ 1.000,00
.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes..........unenusueemmerenes R$ 3.000,00
Art. 8º - Para a cobertura das despesas contidas no Artigo 7º a Prefeitura Municipal de
Barão de Cotegipe, utilizará as seguintes reduções orçamentárias:
Superávit Financeiro
Superávit Financeiro Exercício Anterior — Recurso Livre 0001... R$ 89.000,00
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE,
AOS DOIS DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.
Vladimir Luiz Farina,
Prefeito Municipal.
SER
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S22, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
8 * PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARÃO DE COTEGIPE
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 011/2022.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
O Projeto de Lei ora apresentado para apreciação pelos Nobres Vereadores, tem o objetivo
de adequar os créditos especiais na renomeação das Secretarias de Obras e Secretaria de
Habitação do Município.
Estas mudanças já justificadas através do Projeto de Lei nº 006/2022, apresentado junto a
este Projeto, são necessárias para possibilitar a destinação de recursos para que as Secretarias
ora modificadas possam efetuar o trabalho que devem realizar.
Portanto, as mudanças necessárias e solicitadas no Plano Plurianual, Lei Orçamentária Anual
e na Lei do Orçamento, são simplesmente para realocar o crédito já existente nas Secretarias que
necessitam a partir deste momento, destes valores.
Certos de contarmos com a aprovação por esta Casa Legislativa deste importante Projeto
de Lei subscrevemo-nos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE,
AOS DOIS DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.
f
Vladimir Luiz Farina,
Prefeito Municipal.
Rua Princesa Isabel, 114 - Barão de Cotegipe - RS -
CEP: 99740-000 - Fone/fax: 54 3523 1344
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Nº 04/2022
DESPESAS COM PROJETO DE LEI Nº 011/2022
Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro sobre as Despesas com a
alteração da Secretaria da Habitação passando para a Secretaria de Obras e a criação da
Secretaria do Planejamento.
1) Com a eliminação da Secretaria Municipal de Habitação, os valores
que estavam orçados nesta secretaria no valor de R$ 128.000,00 foram repassadas para a nova
atividade: 2.087 - MANUTENÇÃO DA HABITAÇÃO, dentro da Secretaria Municipal de Obras.
2) Com a criação da nova secretaria, denominada 13 — SECRETARIA
MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, foram destinados as seguintes dotações, a serem abertas
através de Crédito Especial, no valor total de R$ 89.000,00:
13 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
13.01 PLANEJAMENTO
13.01.04 ADMINISTRAÇÃO
13.01.04.121 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
13.01.04.121.0001 GESTÃO ADMINISTRATIVA
13.01.04.121.0001.2.088 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoa Civil... RS 65.000,00
3.1.90.13 Obrigações Patronais. 13.000,00
3.3.50.43 Subvenções Sociais. 1.000,00
3.3.90.14 DiáriaSsessessseeses 1.000,00
3.3.90.30 Material de Consumo. 1.000,00
8,3.90,32: Material de Distribuição Gratuita 1.000,00
3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção.. 1.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. 2.000,00
3.3.90.46 Auxílio-Alimentação. 1.000,00
4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 3.000,00
3) Para a abertura das contas acima foi utilizado o Superávit Financeiro
Exercício Anterior — Recurso Livre 0001, no valor de R$ 89.000,00.
4) Estas duas atividades foram incluídas no PPA e LDO.
OBSERVAÇÕES:
e 1º- Os cálculos foram realizados com base em 02/02/2022.
Portanto, existem plenas condições Financeiras e Orçamentárias para atender as
despesas com a criação do cargo acima, dessa forma as exigências constitucionais e as previstas
na Lei Complementar Federal nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
Barão de Cotegipe-RS, 02 de fevpreiro de 2022.
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(v)
CPF 912.009 800,49
DECLARAÇÃO
DO ORDENADOR DA DESPESA
Vladimir Luiz Farina, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais e em
cumprimento às determinações da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de
Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, datado de 02 de
fevereiro de 2022, DECLARO que o Impacto Financeiro do Projeto de Lei nº 011/2022 tem
adequação na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO e Plano Plurianual de Investimentos-PPA,
referente ao presente exercício econômico e financeiro de 2022 e exercícios seguintes.
Barão de Cotegipe-RS, 02 de fevereiro de 2022.
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Vladimir Luiz Farina
Prefeito Municipal
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