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MOÇÃO DE APOIO N. 03/2025
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DAVI ALCOLUMBRE
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
PRAÇA DOS TRÊS PODERES - BRASÍLIA DF - CEP 70165-900
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR HUGO MOTTA
PRESIDENTE DA CÂMARA FEDERAL
PRAÇA DOS TRÊS PODERES - BRASÍLIA DF - CEP 70165-900
AO SENHOR MINISTRO FERNANDO HADDAD
MINISTRO DA FAZENDA
RAÇA DOS TRÊS PODERES - BRASÍLIA DF - CEP 70165-900
Barão de Cotegipe 21 de abril de 2025.
Os Vereadores que estas subscrevem, com amparo no Art. 143 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requerem, após ouvido o Plenário, seja encaminhada está presente Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 1087/2025, de autoria do Governo Federal, que amplia a isenção do Imposto de Renda para contribuintes que recebem até R$ 5 mil. A ser encaminhada após deliberação do Plenário desta Casa, este documento deverá ser encaminhado ao à presidência da Câmara dos Deputados, à presidência do Senado Federal e ao Ministério da Fazenda.
JUSTIFICATIVA
O Governo Federal, através do Ministério da Fazenda, enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 1087/2025, que tem por finalidade ampliar a faixa de isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) para contribuintes que ganham até R$ 5 mil mensais a partir de 2026 - a maior alteração na tabela do Imposto de Renda na história do Brasil.
Trata-se, além de uma promessa do presidente Lula ainda durante a campanha, de uma questão de justiça social e tributária, uma vez que a aprovação deste projeto impactará positivamente a vida de uma imensa parcela da sociedade: segundo a Receita Federal, serão 10 milhões de brasileiros beneficiados pela nova isenção já no próximo ano.
Importante destacar que, como forma de compensar a perda de receitas que o aumento da isenção trará, o projeto proposto pelo Governo Federal prevê ainda a tributação mínima para altas rendas (até 10% para quem ganha mais de R$ 600 mil por ano, que resultará em ampliação de receita de R$ 25,22 bi) e para dividendos do exterior (também 10%, resultando em mais R$ 8,9 bi de receita).
A correção desta defasagem na tabela do Imposto de Renda terá, entre suas principais vantagens, o estímulo ao crescimento econômico graças à maior circulação de dinheiro decorrente da expressiva economia que cada trabalhador terá com a isenção. Por exemplo: de acordo com dados do Governo Federal, uma pessoa que recebe um salário de R$ 4.867,77 atualmente tem R$ 305,40 descontados mensalmente pelo IRPF. Com a isenção, esta pessoa economizará R$ 3.970,18 por ano.
Diante do exposto, solicitamos a aprovação tanto desta moção quanto do projeto em questão, em razão dos milhões de brasileiros que serão beneficiados pela alteração na tabela do Imposto de Renda, lhes possibilitando uma vida mais digna, maior poder de compra e de investimento.
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BARÃO DE COTEGIPE / RS AOS 22 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025.
PATRÍCIA MARIA FILIPPINI
Vereadora - Autora da Propositura (PT)
DOUGLAS MARTIN
Presidente da Câmara de Vereadores de Barão de Cotegipe
CARMEN RODRIGUES DASSOLER - PSD
Vice - Presidente da Câmara de Vereadores de Barão de Cotegipe
ADEMIR FRANCESCHETTO IVO CALDART
Vereador – PL Vereador – PP
JEAN LUCAS DASSOLER JULIANO DEMSKI,
Vereador – PP Vereador – PL
FLORIANO TERNES SAIMON DA COSTA
Vereador – PT Vereador – PP
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