materia nº 20/2025

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE 
B A RÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES O DE COT E G I P E
 Pedido de Providência nº 019/2025
“Solicito que o Executivo Municipal, por meio 
da Secretaria competente a criação de uma Lei 
de benefício fiscal em apoio às famílias de 
pessoas ATÍPICAS (Transtorno do espectro 
autista e outras doenças raras) no Município de 
Barão de Cotegipe.”
Senhor Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento 
Interno, o presente Pedido de Providência a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, solicitando que 
o executivo municipal, através da Secretaria competente a criação de uma Lei de benefício fiscal 
de apoio às famílias de pessoas ATÍPICAS (Transtorno do espectro autista e outras doenças raras)
no Município de Barão de Cotegipe.
JUSTIFICATIVA
As doenças raras, segundo o Ministério da Saúde, são enfermidades geralmente crônicas e de 
baixa frequência na população em geral. Apresentam quadros progressivos, degenerativos e 
incapacitantes, exigindo cuidados contínuos, acompanhamento multidisciplinar e 
tratamentos especializados. Muitas delas têm origem genética e afetam majoritariamente 
crianças, embora possam se manifestar em qualquer fase da vida, impactando significativamente 
a rotina e o bem-estar das famílias envolvidas.
Diante das dificuldades emocionais, sociais e econômicas enfrentadas por essas famílias, solicita￾se a criação de uma legislação municipal específica que preveja benefícios fiscais, tais como:
• Isenção do IPTU para famílias que tenham em seu núcleo pessoas com TEA ou doenças 
raras;
• Para famílias de agricultores, a isenção de taxas referentes a horas-máquina e/ou outros 
serviços públicos atualmente cobrados;
Tal medida representa não apenas um gesto de solidariedade, mas um ato de justiça social, 
inclusão e respeito à dignidade da pessoa humana, princípios consagrados em nossa Constituição 
Federal.
Na certeza de que este pedido será analisado com a sensibilidade que o tema requer, reitero o 
compromisso com a defesa dos direitos dessas famílias e aguardo resposta positiva e a efetiva 
implementação desta importante iniciativa.
 Plenário da Câmara de Vereadores de Barão de Cotegipe, 22 de abril de 2025.
 Patricia Maria Filippini
Vereadora Bancada PT