R: Princesa Isabel 114, Barão de Cotegipe – RS
CEP: 99740-000 Fone, Fax : 0 XX (54) 523-2377 email: vereadorescotegipe@yahoo.com.br
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE
B A RÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES O DE COT E G I P E
MATÉRIA PARA DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
PARECER SOBRE RELATÓRIO DE GESTÃO FUMDEMA
ASSUNTO: Aprovação do Relatório de Gestão do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente –
FUMDEMA, referente às competências de 2021, 2022 e 2023.
EMENTA: Dispõe sobre a aprovação dos relatórios de gestão
apresentados pelo FUMDEMA, referentes aos períodos especificados,
conforme documentos encaminhados e analisados por esta Casa
Legislativa.
JUSTIFICATIVA:
Considerando os documentos encaminhados pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente
– COMDEMA, relativos à gestão do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente – FUMDEMA,
correspondentes às competências de 2021, 2022 e 2023, que detalham a captação, destinação e
aplicação dos recursos no referido período;
Considerando que ambos os relatórios foram analisados pelo Controle Interno do Município, o qual
emitiu parecer favorável quanto à regularidade dos atos e à correta aplicação dos recursos públicos;
Considerando a competência da Câmara Municipal no exercício do dever de fiscalização e controle
externo, com base no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 70 da Lei Orgânica Municipal e
demais normas pertinentes;
PROPÕE-SE:
Que o Plenário da Câmara Municipal de Barão de Cotegipe delibere sobre a APROVAÇÃO dos
Relatórios de Gestão do FUMDEMA (competências de 2021, 2022 e 2023), conforme documentos
recebidos, analisados e considerados regulares, nos termos da legislação vigente.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, AOS 26 DIAS DO MÊS DE
MAIO DE 2025.
DOUGLAS MARTIN
PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE BARÃO DE COTEGIPE / RS
R: Princesa Isabel 114, Barão de Cotegipe – RS
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MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE
B A RÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES O DE COT E G I P E
AO PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE –
COMDEMA DE BARÃO DE COTEGIPE
AO PRESIDENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – FUMDEMA
DE BARÃO DE COTEGIPE
PARECER DO PODER LEGISLATIVO SOBRE O RELATÓRIO DE GESTÃO DO FUNDO
MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – FUMDEMA (COMPETÊNCIAS 2021,
2022 E 2023)
Excelentíssimos Senhores Presidente (s) do (s) Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente e do Fundo Municipal de Defesa de Barão de Cotegipe / RS.
Após análise dos documentos encaminhados pelo Conselho Municipal de Defesa do
Meio Ambiente (COMDEMA) e considerando o parecer favorável emitido pelo
Controle Interno, este Poder Legislativo manifesta-se no sentido de acompanhar o
entendimento técnico, considerando que a gestão dos recursos do FUMDEMA no
triênio em análise se deu dentro dos parâmetros de legalidade, regularidade e
interesse público.
Verifica-se que, no período de 2021 a 2023, foram devidamente observadas as
finalidades do fundo, especialmente no que tange à proteção, preservação e defesa
do meio ambiente. Ressalta-se que foram selecionados dois projetos através de
chamamento público, instrumento que assegura a ampla concorrência, a
transparência e a impessoalidade na destinação dos recursos públicos, garantindo que
as ações estejam alinhadas às diretrizes ambientais do município.
Constata-se ainda que, mediante processo de dispensa de licitação, devidamente
fundamentado e respaldado na legislação vigente, foi realizada a aquisição de cinco
contêineres para depósito provisório de resíduos urbanos, medida que contribui
diretamente para a melhoria da gestão dos resíduos sólidos e para a promoção da
sustentabilidade ambiental local.
R: Princesa Isabel 114, Barão de Cotegipe – RS
CEP: 99740-000 Fone, Fax : 0 XX (54) 523-2377 email: vereadorescotegipe@yahoo.com.br
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MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES O DE COT E G I P E
Diante das informações apresentadas, não foram identificadas irregularidades ou
inconformidades na gestão dos recursos do FUMDEMA. Pelo contrário, observa-se que
houve a devida observância aos princípios constitucionais da administração pública,
bem como às normas específicas que regem os fundos municipais e os processos
administrativos e financeiros.
Neste sentido, o Poder Legislativo, no exercício de sua função fiscalizatória, manifesta
parecer:
( ) Favorável
( ) Desfavorável
À aprovação do Relatório de Gestão do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente
(FUMDEMA), referente às competências de 2021, 2022 e 2023, recomendando, no
entanto, que sejam continuamente aprimorados os mecanismos de controle,
transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos vinculados às políticas
ambientais do município.
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, AOS 26 DIAS DO MÊS
DE MAIO DE 2025.
DOUGLAS MARTIN
PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE BARÃO DE COTEGIPE / RS