materia nº 24/2025

R: Princesa Isabel 114, Barão de Cotegipe – RS
CEP: 99740-000 Fone, Fax : 0 XX (54) 523-2377 email: vereadorescotegipe@yahoo.com.br
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE 
B A RÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES O DE COT E G I P E
Pedido de Providência nº 024/2025
“Solicita ao Executivo Municipal, através da 
Secretaria competente, a pintura e ampliação de 
faixa amarela em frente à Escola Meu Pastor, na 
Rua Cônego Pollon, nº 160, visando à segurança e 
acessibilidade dos estudantes nos horários de 
entrada e saída.”
Senhor Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no 
Regimento Interno da Câmara Municipal, o presente Pedido de Providência a ser 
encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando ao Executivo Municipal que 
providencie a pintura de faixa amarela de proibição de estacionamento em frente à 
Escola Meu Pastor, na Rua Cônego Pollon, nº 160, com ênfase nos horários de entrada 
e saída dos alunos.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação parte da demanda conjunta de pais de alunos e da Direção 
da Escola Meu Pastor, localizada na Rua Cônego Pollon, 160, que expressaram 
preocupação com a segurança dos estudantes, sobretudo nos horários de entrada e saída.
Atualmente, o trecho em frente à escola possui apenas uma pequena faixa amarela, 
insuficiente para acomodar os veículos de pais e responsáveis que precisam deixar ou 
buscar seus filhos no local. Essa situação se agrava em dias de chuva, quando muitas 
crianças acabam se molhando por não haver vagas próximas, tendo que caminhar longas 
distâncias até a entrada da escola.
Além disso, o ônibus escolar enfrenta dificuldades para estacionar de forma 
adequada, o que compromete ainda mais a fluidez do trânsito local e coloca em risco a 
integridade dos estudantes e pedestres, contrariando os princípios do Art. 88 da Lei 
Municipal nº 2.064/2010, que define o sistema viário como suporte físico da circulação 
urbana, devendo estar adaptado à realidade da coletividade.
A pintura de faixa amarela contínua ao longo da testada da escola, com restrição 
de estacionamento nos horários de pico escolar, contribuirá para a organização do 
trânsito local, para a segurança de crianças e adolescentes e para a mobilidade urbana 
conforme diretrizes estabelecidas no Plano Diretor Municipal. A prática já é adotada em 
outros estabelecimentos escolares do município, sendo razoável que se assegure tratamento 
igualitário à Escola Meu Pastor, atendendo ao princípio da isonomia.
Diante disso, solicito:
R: Princesa Isabel 114, Barão de Cotegipe – RS
CEP: 99740-000 Fone, Fax : 0 XX (54) 523-2377 email: vereadorescotegipe@yahoo.com.br
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE 
B A RÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES O DE COT E G I P E
1. A pintura de faixa amarela contínua em frente à Escola Meu Pastor, delimitando 
área de proibição de estacionamento nos horários escolares, conforme o padrão 
adotado em outras escolas da cidade;
2. A sinalização vertical e horizontal que regulamente os horários de parada permitida 
para veículos fora dos períodos de entrada e saída;
3. Que a medida seja priorizada com brevidade, diante do retorno às aulas e da 
necessidade de resguardar a integridade física dos estudantes, familiares e servidores 
da escola.
A proposta é respaldada pela comunidade escolar e visa atender a um pleito coletivo 
legítimo, alinhado aos princípios de segurança, acessibilidade e mobilidade urbana 
sustentáveis.
Plenário da Câmara de Vereadores de Barão de Cotegipe, 07 de julho de 2025.
Douglas Martin
Vereador Bancada do PSD