materia nº 55/2025

Rua Princesa Isabel, 114 - Barão de Cotegipe – RS –
CEP: 99740-000 - Fone: 54 99632 3244
E-mail: cotegipe@baraodecotegipe.rs.gov.br
Site Oficial: www.baraodecotegipe.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARÃO DE COTEGIPE
PROJETO DE LEI Nº 055/2025 DE 20 DE AGOSTO DE 2025
“Altera a redação do inciso II do 
artigo 152 da Lei Municipal nº 
1.786/06, que dispõe sobre o Código 
Tributário Municipal e dá outras 
providências.”
FRANCIEL TIAGO IZYCKI, Prefeito de Barão de Cotegipe, Estado do Rio Grande do 
Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso II do art. 152 da Lei Municipal nº 1.786/06 passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“II – Imóvel pertencente a cadeirantes, portadores de deficiência visual total ou doença 
degenerativa motora e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), ou pertencente 
a familiar em primeiro grau (pai, mãe, filhos), que nele residam sós ou em companhia de 
seus familiares, não possuam outro imóvel em qualquer local do Brasil e percebam renda 
familiar, com média mensal nos últimos 12 (doze) meses, de até 03 (três) salários 
mínimos;”
Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições do art. 152 e seus parágrafos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE,
AOS VINTE DIAS DE AGOSTO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.
FRANCIEL TIAGO IZYCKI
PREFEITO MUNICIPAL
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARÃO DE COTEGIPE
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 055/2025
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
O presente Projeto de Lei visa alterar o inciso II do artigo 152 da Lei Municipal nº 
1.786/06 para incluir expressamente as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) como 
beneficiárias da isenção do IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Contribuição de Melhoria, nas mesmas 
condições já previstas para cadeirantes e portadores de deficiência visual total ou doença 
degenerativa motora.
A inclusão proposta está em consonância com a Lei Federal nº 12.764/2012, que instituiu a 
Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e 
equiparou o autista à pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.
Tal medida reforça a política municipal de inclusão social, assegurando proteção às 
famílias que enfrentam desafios econômicos e sociais decorrentes das necessidades específicas 
relacionadas ao TEA, contribuindo para a redução de desigualdades e o fortalecimento da 
cidadania.
A manutenção das condições de renda e demais requisitos previstos na legislação 
municipal garante que o benefício seja concedido de forma criteriosa, alcançando aqueles que 
realmente necessitam.
Diante do exposto, e considerando a relevância social da proposta, contamos com a 
aprovação unânime deste Projeto de Lei por esta Casa Legislativa.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE,
AOS VINTE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.
FRANCIEL TIAGO IZYCKI
PREFEITO MUNICIPAL