Rua Princesa Isabel, 114 - Barão de Cotegipe – RS –
CEP: 99740-000 - Fone/fax: 54 3523 1344
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARÃO DE COTEGIPE
PROJETO DE LEI N.º 015/2022, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar
contratação temporária de excepcional interesse
público.
VLADIMIR LUIZ FARINA, Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, faz
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a efetuar contratação
temporária de excepcional interesse público, de 01 (um) Fonoaudiólogo, visando
assegurar continuidade de importantes e essenciais serviços públicos, com base no
art. 189 e seguintes da Lei Municipal nº 1.867/2008.
Parágrafo Único – As atribuições dos cargos e requisitos para
provimento, autorizados nos termos da presente Lei, são as que constam na Lei
Municipal nº 1.868/2008 e alterações posteriores.
Art. 2º - Os contratos que tratam o artigo anterior serão regidos pelas
Leis Municipais nº 1.867/2008 e 1.868/2008 e alterações posteriores.
Art. 3º - As contratações se darão por um período de 180 dias prorrogável
por mais 180 dias, mediante termo aditivo.
Art. 4º - As contratações previstas no artigo 1.º da presente Lei serão
efetuadas através dos classificados na lista do Processo Seletivo Simplificado nº
001/2021, tendo em vista a inexistência de Lista de Concurso Público válido para o
referido cargo.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE,
AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.
VLADIMIR LUIZ FARINA,
PREFEITO MUNICIPAL.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARÃO DE COTEGIPE
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 015/2022.
Tem o presente Projeto de Lei o objetivo de autorizar a Administração Pública
Municipal a efetuar a contratação temporária de excepcional interesse público, para
assegurar continuidade de importantes e essenciais serviços públicos de 01 (um)
Fonoaudiólogo, a fim de garantir que os serviços prestados não sofram prejuízo de
continuidade, trazendo prejuízo aos munícipes, principalmente na atual situação dos
serviços de saúde.
Essa contratação se faz necessária, tendo em vista que uma servidora efetiva
do cargo encontra-se em Licença Interesse, a partir de início de Fevereiro e a mesma
manifestou motivos particulares, onde a mesma manifestou interesse em se
aprimorar, realizando formação em Mestrado na área profissional.
O Profissional que será convocado para assumir o Contrato Emergencial
Temporário é o melhor classificado na Lista de Processo Seletivo nº 001/2021, que
tem validade de dois anos, prorrogáveis por igual período. Em anexo, encaminhamos
a relação dos aprovados no referido Processo Seletivo.
Certo de contarmos com a aprovação por esta Casa Legislativa deste importante
Projeto de Lei subscrevo-me.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE,
AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS
VLADIMIR LUIZ FARINA,
PREFEITO MUNICIPAL.
Rua Princesa Isabel, 114 - Barão de Cotegipe – RS –
CEP: 99740-000 - Fone/fax: 54 3523 1344
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARÃO DE COTEGIPE
ATA DE HOMOLOGAÇÃO FINAL DA SELEÇÃO DO PROCESSO SELETIVO Nº 001/2021
Aos cinco dias do mês de Fevereiro de 2020, às 08h30min, reuniu-se a Comissão
Executiva designada pela Portaria N° 3.025/2021 de 11 de Janeiro de 2021,
responsável pelo processo seletivo nº 001/2021, para o cargo de Fonoaudiólogo. Após
a Avaliação Curricular/Experiência e publicação do Resultado Preliminar foi aberto o
prazo para eventuais recursos. Não havendo interesse de interposição de recurso, a
Comissão decide Publicar a Homologação final, conforme segue:
FONOAUDIÓLOGO
Classificação N° Inscrição Nome do Candidato Pontuação
1º 002 MARIANA MESACASA CARNEIRO 38,80
2º 001 DIANA WEBER BARTZ 21,40
3º 003 THAIS DE MORAIS 12,25
4º 005 MAICON GONÇALVES AZEVEDO 11,74
5º 004 CINTIA FILIPPI 7,38
_____________________________________
Bruna Aparecida Betencourt – Membro da Comissão Executiva – Portaria N° 3.025/2021
_____________________________________
Ducili Maria Basso Richetti – Membro da Comissão Executiva – Portaria N° 3.025/2021
_____________________________________
Fabrício Roberto Martins – Membro da Comissão Executiva – Portaria N° 3.025/2021
Barão de Cotegipe, 05 de Fevereiro de 2021.
Homologo o presente Processo Seletivo Simplificado nº 001/2021, nos termos da Lei.
_____________________________________
Vladimir Luiz Farina, Prefeito de Barão de Cotegipe.
Barão de Cotegipe, 05 de Fevereiro de 2021.
PODER EXECUTIVO DE BARÃO DE COTEGIPE
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Nº 009/2022
DESPESAS COM PROJETO DE LEI Nº 015/2022
Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro sobre as Despesas com a
Contratação de 01 (um) Fonoaudiólogo, visando assegurar continuidade de importantes e
essenciais serviços públicos, com base no art. 189 e seguintes da Lei Municipal nº 1.867/2008 a
ser empenhado na seguinte dotação orçamentária:
07 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA
07.01.12.361.0116.2.037 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas
3.1.90.13 Obrigações Patronais
OBSERVAÇÕES:
• 1º - Os cálculos foram realizados com base em 16/02/2022.
Portanto, existem plenas condições Financeiras e Orçamentárias para atender as
despesas com a criação do cargo acima, dessa forma as exigências constitucionais e as previstas
na Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Barão de Cotegipe-RS, 16 de fevereiro de 2022.
D E C L A R A Ç Ã O
DO ORDENADOR DA DESPESA
Vladimir Luiz Farina, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais e em
cumprimento às determinações da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de
Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, datado de 16 de
fevereiro de 2022, DECLARO que o Impacto Financeiro do Projeto de Lei nº 015/2022 tem
adequação na Lei Orçamentária Anual-LOA, Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO e Plano
Plurianual de Investimentos-PPA, referente ao exercício econômico e financeiro de 2022 e
exercícios seguintes.
Barão de Cotegipe-RS, 16 de fevereiro de 2022
_________________________________
Vladimir Luiz Farina
Prefeito Municipal