texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PEDIDO DE INFORMAÇÃO A ÓRGÃO ESTADUAL Nº 01/2025
“Solicita à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul informações e providências quanto à criação de um Programa Estadual de Chamamento de Policiais Militares da Reserva para reforçar o policiamento e a vigilância nas escolas do Estado.”
Ilmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores,
O Vereador Saimon Antonio Rodrigues da Costa e Jean Lucas Dassoler da Bancada do Progressistas, no uso de suas atribuições regimentais e com fundamento no Art. 212 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem, respeitosamente, requerer, após aprovação do Plenário, que seja encaminhado ofício à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul, solicitando informações e providências quanto à criação de um Programa Estadual de Chamamento de Policiais Militares da Reserva, destinado a reforçar o policiamento e a vigilância nas escolas públicas estaduais, nos moldes da Lei nº 14.753, de 15 de outubro de 2015, que atualiza a Lei nº 10.297, de 16 de novembro de 1994, a qual dispõe sobre o Corpo Voluntário de Militares Estaduais Inativos da Brigada Militar (CVMI).
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo reforçar a segurança nas escolas diante dos recorrentes episódios de violência e atentados que têm causado grande preocupação em toda a comunidade escolar — alunos, pais, professores e servidores.
Considerando o aumento das ocorrências envolvendo o ambiente escolar e a necessidade urgente de garantir a integridade física e emocional de nossas crianças, propõe-se que o Governo do Estado avalie a adoção das medidas previstas na legislação supracitada, permitindo a convocação de policiais militares inativos para o exercício voluntário de funções de apoio à segurança pública.
A referida legislação autoriza o retorno de militares da reserva, de forma voluntária e regulamentada, para atividades de apoio, vigilância e prevenção, sem prejuízo ao efetivo policial ativo. Essa medida tem se mostrado eficiente e de baixo custo, aproveitando a experiência e o comprometimento desses profissionais na proteção da sociedade.
O programa poderia ser estruturado de forma a designar os policiais da reserva para atuar especificamente na segurança das escolas, fortalecendo a presença preventiva e inibindo ações criminosas no ambiente educacional.
Ressalta-se ainda que, conforme informações da própria Secretaria de Segurança Pública, há iniciativas em andamento para a capacitação e reciclagem de policiais da reserva, o que demonstra a viabilidade técnica e operacional de sua ampliação para o contexto escolar.
Dessa forma, esta Casa Legislativa entende que a cooperação entre o Estado e os municípios é fundamental para preservar vidas e restaurar o sentimento de segurança nas comunidades escolares, garantindo que o ambiente de ensino permaneça um espaço de aprendizado e tranquilidade.
REQUERIMENTO
Diante do exposto, requer-se o envio deste Pedido de Informação à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul, solicitando resposta no prazo de 10 (dez) dias, conforme disposto no Art. 212 do Regimento Interno, prestando-se esclarecimentos sobre os seguintes pontos:
A atual estrutura, funcionamento e efetividade do programa CVMI no Estado;
A possibilidade de ampliação ou reativação do programa com foco na segurança escolar;
As ações em andamento ou planejadas para reforçar o policiamento e a vigilância nas escolas públicas;
A previsão orçamentária e administrativa para eventual implementação de programa específico de segurança escolar com participação de militares da reserva.
Nestes Termos,Pede Deferimento.
Saimon Antonio Rodrigues da Costa Jean Lucas Dassoler
Vereador Bancada PP Vereador Bancada PP
open original →