R: Princesa Isabel 114, Barão de Cotegipe – RS
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MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE
BARÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES O DE COTEGI PE
Indicação de Projeto de Lei nº 003/2025
EXMO. SR. DOUGLAS MARTIN
DD. Presidente, da Câmara de Vereadores
Este Vereador, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem perante Vossa Excelência apresentar a
seguinte INDICAÇÃO DE PROJETO DE LEI, requerendo seja dirigida ao Chefe do Poder Executivo:
Que seja analisada a possibilidade de envio a esta Casa Legislativa de Projeto de Lei, dispondo sobre a
Campanha de Estímulo ao Cuidado da Saúde Mental e Bem-Estar, denominado "Janeiro Branco e
autorizar o Poder Executivo Municipal a realizar a concessão de uso de espaço público.
Barão de Cotegipe/RS, 22 de novembro de 2025.
SAIMON DA COSTA
VEREADOR
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 03/2025.
Institui a Campanha de Estímulo ao Cuidado
da Saúde Mental e Bem-Estar, denominado
"Janeiro Branco" no âmbito do Município de
Barão de Cotegipe e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída, no Município de Barão de Cotegipe, a Campanha de Estímulo ao
Cuidado da Saúde Mental e Bem-Estar, denominada "Janeiro Branco", com o objetivo de
sensibilizar a população quanto à importância da prevenção ao suicídio, depressão e
ansiedade, e à conscientização da saúde mental e emocional das pessoas.
Art. 2º São objetivos da Campanha Janeiro Branco:
I – investir em qualidade de vida das pessoas;
II–fazer do mês de Janeiro o marco temporal estratégico para que as pessoas e instituições
sociais reflitam, debatam, conheçam, planejem e efetivem ações em prol da Saúde Mental e
do combate ao adoecimento emocional, contribuindo para a construção, e a disseminação de
uma cultura da saúde mental que favoreça, estimule e garanta a efetiva elaboração de
políticas públicas em benefício dos indivíduos e das instituições;
III – combater o crescimento de transtornos de ansiedade, transtornos depressivos, suicídios
e uso de álcool e outras drogas.
Art. 3º São atividades da Campanha Janeiro Branco, a serem realizadas mediante
organização e participação voluntária de profissionais da saúde, comunicadores, palestrantes
e de outros interessados:
I – divulgação da importância da reflexão sobre a saúde mental e a saúde emocional de cada
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cidadão, sobre sua qualidade de vida e sobre a qualidade emocional das suas relações;
II – promoção de ações e eventos de conscientização e prevenção ao adoecimento psíquico,
para que o indivíduo possa identificar possíveis sofrimentos emocionais e/ou psíquicos e
buscar o devido tratamento o mais breve possível; e
III – incentivo a ações que destaquem o uso simbólico da cor branca, para referenciar a
campanha.
Parágrafo único. As atividades de que trata o caput deste artigo poderão ser realizadas
durante todo o ano, devendo ser intensificadas no mês de janeiro como forma de promover a
campanha de conscientização para toda a comunidade.
Art. 4º Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Executivo Municipal poderá firmar
acordos ou convênios com entidades, conselhos de classe, profissionais do ramo e outros
órgãos relacionados ao tema.
Art. 5º A Campanha de Estímulo ao Cuidado da Saúde Mental e Bem-Estar, denominada
"Janeiro Branco", que será comemorada durante o citado mês, passa a integrar o Calendário
Oficial de Eventos do Município de Barão de Cotegipe.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barão de Cotegipe – RS, 22 de novembro de 2025.
SAIMON ANTONIO RODRIGUES DA COSTA
VEREADOR – LIDER DA BANCADA DO PP
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir a Campanha de Estímulo ao Cuidado e à
Conscientização da Saúde Mental e Emocional, denominada Janeiro Branco, no âmbito do Município
de Barão de Cotegipe.
A campanha intitulada Janeiro Branco foi idealizada pelo psicólogo mineiro Leonardo Abrahão
e já é lei instituída em várias cidades do Brasil e da nossa região e uma Lei Estadual Nº 15.412 de
2019. O objetivo ao criarem a Campanha Janeiro Branco foi incentivar as pessoas a mudarem suas
vidas e buscarem o que as faz felizes, convidando-as a entender que, assim como os anos, a vida é
feita de ciclos, de forma que, com empenho, podemos encerrar aqueles que não nos fazem bem e
iniciar os que nos trarão felicidade.
Dessa forma, o projeto pretende mobilizar a sociedade em favor da saúde mental e emocional
como prioridade em nosso meio, principalmente, em razão de muitos casos de transtornos de
ansiedade, transtornos depressivos, suicídio e uso de álcool e outras drogas no âmbito do nosso
município.
O assunto ainda é pouco discutido pela sociedade, e por este Projeto de Lei, pretendemos
difundir e conscientizar toda a população acerca da importância do tema. A campanha Janeiro Branco
tem o objetivo precípuo de inserir essa temática na comunidade e na mídia, promovendo ações no
Município em prol da qualidade de vida dos cidadãos, por meio da psicoeducação.
A campanha tem ainda o intuito de despertar o sentimento de colaboração nos profissionais da
saúde e nos demais munícipes para a promoção e prevenção da saúde mental dos indivíduos, como
uma responsabilidade de todos.
Essa é uma importante estratégia para que, quando necessário, seja incentivada a busca da
terapia pelo paciente e, de modo geral, seja amplificado o assunto para todos os setores da sociedade,
como forma de investir em qualidade de vida e combater o crescimento de casos como transtornos de
ansiedade, transtornos depressivos, suicídio e uso de álcool e outras drogas.
R: Princesa Isabel 114, Barão de Cotegipe – RS
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BARÃ
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Segundo classificação da Organização Mundial da Saúde (OMS), saúde mental é um estado
de bem-estar em que o indivíduo percebe suas próprias habilidades, consegue enfrentar as situações
estressantes da rotina diária e é capaz de ter uma vida ocupacional produtiva.
E esse é o grande objetivo da Campanha Janeiro Branco: trabalhar por uma cultura da Saúde
Mental na humanidade. Para isso, o Janeiro Branco busca promover a circulação de informações e de
conhecimentos sobre Saúde Mental em todos os espaços nos quais as pessoas se encontram. Além
disso, o Janeiro Branco também busca conscientizar a humanidade, assim como as autoridades
governamentais e legislativas do mundo, a respeito da importância de estratégias e de políticas
públicas voltadas para a promoção da Saúde Mental nas sociedades.
O mês de janeiro foi escolhido porque, a cada início de ano, as pessoas estão voltadas a pensar
sobre as suas vidas em diversos aspectos, principalmente sobre traçar planejamentos e mudanças,
visando a uma melhor qualidade de vida.
Dessa forma, o que se busca é difundir a ideia de que é possível traçar novos ciclos, buscando
a harmonia das relações humanas, sobretudo no que diz respeito aos cuidados com a saúde mental e
emocional, psicoeducando a população sobre a importância de se falar sobre suas emoções.
Logo, considerando a relevância do tema para a difusão e conscientização da saúde mental e
emocional no Município, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta matéria.
Pelos motivos expostos, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente
iniciativa.
Barão de Cotegipe, 22 de novembro de 2025.
SAIMON ANTONIO RODRIGUES DA COSTA
VEREADOR – LIDER DA BANCADA DO PP
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