materia nº 6/2025

R: Princesa Isabel 114, Barão de Cotegipe – RS
CEP: 99740-000 Fone, Fax: (54)3523-2377 email: vereadorescotegipe@yahoo.com.br
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE 
B A RÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES O DE COT E G I P E
MOÇÃO DE APOIO Nº 06/2025
MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI Nº 412/2025, QUE PROÍBE A 
RECONSTITUIÇÃO DO LEITE EM PÓ DE ORIGEM IMPORTADA
Senhor Presidente,
Os Vereadores das Bancadas do Partido Progressista – PP e da Bancada do Partido Liberal 
– PL, da Câmara Municipal de Barão de Cotegipe, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, apresentam a seguinte Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 412/2025, de 
autoria do Deputado Paparico Bacchi, que proíbe a reconstituição de leite em pó de origem 
importada para venda como leite fluido no Estado do Rio Grande do Sul.
JUSTIFICATIVA:
Considerando que o setor leiteiro é um dos pilares econômicos e sociais do Rio Grande do 
Sul, sustentando milhares de famílias rurais e contribuindo diretamente para o 
desenvolvimento dos municípios;
Considerando que, desde a redução da alíquota de importação do leite em pó em 2022, houve 
significativo aumento da entrada de produto estrangeiro a preços abaixo do custo nacional, 
provocando desequilíbrio concorrencial e ameaçando a sobrevivência dos produtores locais;
Considerando que a prática de reconstituição do leite em pó importado e sua comercialização 
como leite fluido, muitas vezes sem identificação clara de origem, constitui grave afronta à 
transparência, induz o consumidor ao erro e compromete a lealdade nas relações de mercado;
Considerando que o PL 412/2025 justamente estabelece a proibição da reconstituição do 
leite em pó de origem importada, medida indispensável para coibir práticas que prejudicam 
o produtor gaúcho, distorcem a concorrência e afetam a credibilidade das informações 
prestadas ao consumidor;
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Considerando que o PL 412/2025 também prevê mecanismos de fiscalização, penalidades 
rigorosas e a destinação de recursos ao FEAPER, fortalecendo políticas públicas voltadas ao 
desenvolvimento dos pequenos estabelecimentos rurais e à cadeia produtiva do leite;
Considerando que a defesa do produtor rural, a proteção do consumidor e a garantia de 
mercado justo são princípios essenciais para a sustentabilidade econômica e social do 
Estado;
A Câmara Municipal de Barão de Cotegipe manifesta, por meio desta Moção, apoio 
integral ao Projeto de Lei nº 412/2025, reconhecendo sua importância para:
 proteger os produtores rurais locais;
 assegurar informações claras e verdadeiras ao consumidor;
 restabelecer a concorrência justa no mercado leiteiro;
 fortalecer um setor essencial da economia gaúcha.
Diante do exposto, esta Casa Legislativa encaminha a presente Moção à Comissão de 
Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, aos 
Senhores(as) Deputados(as) Estaduais, e às demais autoridades competentes, reafirmando 
seu compromisso com a defesa do setor leiteiro, dos consumidores e do desenvolvimento 
regional.
Plenário da Câmara de Vereadores de Barão de Cotegipe/RS,
Ao primeiro dia do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco.
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Saimon Antonio Rodrigues da Costa Jean Lucas Dassoler
Vereador Bancada PP Vereador Bancada PP
Proponente Proponente
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Estado do Rio Grande do Sul
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B A RÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES O DE COT E G I P E
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Ivo Caldart Ademir Franceschetto
Vereador Bancada PP Vereador Bancada PL
Proponente Proponente
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Jessica Rufino Pinheiro da Silva Ferreira
Vereadora Bancada PL
Proponente
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Carmen Rodrigues Dassoler Douglas Martin
Vereadora Bancada PSD Vereador Bancada PSD
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Floriano Ternes Patrícia Maria Filippini
Vereadora Bancada PT Vereador Bancada PT