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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARÃO DE COTEGIPE
PROJETO DE LEI Nº 010/2026, DE 26 DE JANEIRO DE 2026.
“CRIA A GRATIFICAÇÃO PARA A
FUNÇÃO DE MOTORISTA DE
CAMINHÃO NO MUNICÍPIO DE
BARÃO DE COTEGIPE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. "
FRANCIEL TIAGO IZYCKI, Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, apresenta o seguinte projeto de lei:
Art. 1º Fica instituída a Gratificação de Serviço, destinada aos servidores públicos efetivos
ocupantes do cargo de Motorista, que estejam em efetivo exercício e conduzam caminhões, no âmbito
da administração pública de Barão de Cotegipe/RS.
§1º A gratificação pelo exercício da função é fixada em R$150,00 (cento e cinquenta reais),
sendo reajustada nos mesmos índices e datas em que for concedido reajuste aos servidores municipais,
a contar do reajuste anual concedido para o ano de 2027.
§1º A gratificação de que trata esta lei não se incorporará ao vencimento.
Art. 2º A Gratificação de Serviço tem por finalidade compensar as especificidades,
responsabilidades e riscos inerentes à condução e operação dos veículos mencionados no Art. 1º, que
exigem maior perícia, atenção, esforço físico e mental, bem como a exposição a condições adversas, tais
como:
I - A complexidade da operação e manutenção de veículos de grande porte;
II - A exposição a riscos de acidentes, intempéries e desgaste em vias públicas e em operações
internas;
III - A sujeição a horários especiais e deslocamentos de longa distância para o cumprimento
das atividades institucionais.
Art. 3º A gratificação desta lei será devida proporcionalmente aos dias de efetivo exercício no
mês, ressalvadas as hipóteses de afastamentos legalmente considerados como de efetivo exercício, nos
termos da legislação vigente.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotação orçamentária
consignada na Lei de meios.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
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Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE,
AOS VINTE E SEIS DIAS DE JANEIRO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.
FRANCIEL TIAGO IZYCKI,
PREFEITO MUNICIPAL.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 010/2026.
Prezados(as) Senhores(as),
A presente justificativa tem por objetivo fundamental subsidiar a proposição e a subsequente
criação de Gratificações para os Motoristas de Caminhões, do Município de Barão de Cotegipe/RS.
Importante salientar, que o concurso público para o cargo de motorista é único para todos, mas
a gratificação ora criada visa valorizar a especificidade do serviço, com relação à condução dos
caminhões que transportam cargas, insumos e outros.
A função de motorista de caminhão, no âmbito da administração pública, é de suma importância
para a execução de serviços essenciais à coletividade, seja no transporte de insumos para obras de
infraestrutura, no apoio a operações de defesa civil, na logística da saúde ou em outras atividades vitais,
a atuação desses profissionais é crucial para garantir a continuidade e a qualidade das entregas à
população.
A criação de uma Gratificação para motoristas de caminhão no setor público transcende a mera
compensação financeira. Ao investir no reconhecimento da excelência de seus motoristas, o Poder
Público não só valoriza seus quadros, mas também assegura uma prestação de serviços mais qualificada,
segura e economicamente sustentável, em benefício direto de toda a sociedade.
Propomos, portanto, a análise e a aprovação desta medida, cientes de que ela trará retornos
significativos para toda a comunidade escolar e para a imagem da nossa instituição.
Certo de contarmos com a aprovação por esta Casa Legislativa deste importante Projeto de Lei,
subscrevo-me.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE,
AOS VINTE E SEIS DIAS DE JANEIRO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.
FRANCIEL TIAGO IZYCKI,
PREFEITO MUNICIPAL.
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PODER EXECUTIVO DE BARÃO DE COTEGIPE
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Nº 010/2026
DESPESAS COM PROJETO DE LEI Nº 010/2026
Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro sobre as Despesas com a
criação da Gratificação de Motorista de Caminhão, conforme valores abaixo:
Gratificação a Ser
Criada Qtde
Valor
Proposto Diferença Total
Gratificação para a função
de Motorista de Caminhão 6
150,00
900,00
900,00
Previsão do gasto anual 11.997,00
Encargos Sociais 2.039,49
Total do Impacto 14.036,49
Dotações Orçamentárias Iniciais para Pagamento de PessoalPoder Executivo
17.119.500,00
Créditos Suplementares
-
Reduções Orçamentárias
-
Dotação Atualizada 17.119.500,00
Despesas com pagamento de pessoal até 28/01/2026 998.482,76
Saldo em 28/01/2026 16.121.017,24
OBSERVAÇÕES:
1º - Os cálculos foram realizados com base em 28/01/2026.
Portanto, existem plenas condições Financeiras e Orçamentárias para atender as despesas
com a modificação da Gratificação de Motorista de Caminhão, dessa forma as exigências constitucionais
e as previstas na Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Barão de Cotegipe-RS, 28 de janeiro de 2026.
Maurício Meneghel
Contador
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D E C L A R A Ç Ã O
DO ORDENADOR DA DESPESA
FRANCIEL TIAGO IZYCKI, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais e em
cumprimento às determinações da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas,
e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, datado de 28 de janeiro de 2026, DECLARO
que o Impacto Financeiro do Projeto de Lei nº 010/2026 de autoria do Poder Executivo Municipal tem
adequação na Lei Orçamentária Anual-LOA, Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO e Plano Plurianual de
Investimentos-PPA, referente ao exercício econômico e financeiro de 2026 e exercícios seguintes.
Barão de Cotegipe-RS, 28 de janeiro de 2026.
FRANCIEL TIAGO IZYCKI
PREFEITO MUNICIPAL