| Tipo | MOÇÕES IMPRECISAS - ANTERIOR INCLUSÃO SISTEMA |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-03-17 |
| Ementa | Os Vereadores que esta subscrevem, com amparo no Art. 143 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requerem, após ouvido o Plenário, seja encaminhada está presente Moção de Apoio para aprovação do Projeto de Lei Federal – 3723/2019 que está em tramitação no Senado Federal. |
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R: Princesa Isabel 114, Barão de Cotegipe – RS CEP: 99740-000 Fone, Fax : 0 XX (54) 523-2377 email: vereadorescotegipe@yahoo.com.br Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE B A RÃ CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES O DE COT E G I P E MOÇÃO DE APOIO N° 001/2022 A Câmara Municipal de Vereadores, que a presente subscrevem, com assento nessa Egrégia Casa de Leis, vêm através desta, encaminhar a presente MOÇÃO DE APOIO PARA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI FEDERAL – 3723/2019 EM TRAAMITAÇÃO NO SENADO FEDERAL. Solicitamos que após os trâmites regimentais, seja encaminhada cópia da presente ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados. E-mail: protocolo@senado.leg.br E-mail: redelegislativa@camara.leg.br MENSAGEM A aprovação do projeto de Lei 3723/19 é urgente e de extrema relevância para regularização dos 499.438 CAC’s (Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores), existentes no Brasil até o ano de 2021. Até o presente momento, a matéria está sendo regulamentada somente por Decretos do Poder Executivo, de modo que há diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade tramitando no STF, visando a revogação desses decretos regulamentares. Dessa forma, por não haver nenhuma Lei específica regulamentando a matéria, o exercício das atividades exercidas por Caçadores, Atiradores e Colecionadores pode ser extinta a qualquer momento, por decisão do STF e, até mesmo, pelo Presidente da República, que possui legitimidade para revogar todos os decretos, o que geraria insegurança jurídica a estas categorias. O projeto regulamenta o porte, a posse, a compra de armas de fogo, munições e insumos, determina a quantidade destas que podem ser adquiridas, cria regras para transporte dessas armas até os clubes de tiro e locais de caça, também permite o porte de armas por essas categorias. Tipifica novos crimes, aumenta as penas de posse e porte irregular de armas de fogo tornando a legislação mais rígida. Câmara Municipal de Vereadores de Barão de Cotegipe / RS Barão de Cotegipe, 21 de março de 2022. Saimon Antonio Rodrigues da Costa - PP Autor da proposição Câmara de Vereadores de Barão de Cotegipe Gilmar Zanella - PP Autor da proposição Câmara de Vereadores de Barão de Cotegipe Valdemir Tomazelli - PP Autor da proposição e Vice-Presidente Câmara de Vereadores de Barão de Cotegipe R: Princesa Isabel 114, Barão de Cotegipe – RS CEP: 99740-000 Fone, Fax : 0 XX (54) 523-2377 email: vereadorescotegipe@yahoo.com.br Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE B A RÃ CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES O DE COT E G I P E Vereadores que subscrevem: Douglas Martin - PSD Presidente Câmara de Vereadores de Barão de Cotegipe Luiz Eduardo Razzia Giacomel – PSD 1º Secretário da Mesa Diretora Câmara de Vereadores de Barão de Cotegipe Gilmar Antonio Veronese - PSDB 2º Secretário da Mesa Diretora Câmara de Vereadores de Barão de Cotegipe Adelir José Sartori - MDB Vereador Marilena Berria - PT Vereadora Paulo Faccioli - PT Vereador