Rua Princesa Isabel, 114 - Barão de Cotegipe – RS –
CEP: 99740-000 - Fone: 54 99632 3244
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARÃO DE COTEGIPE
PROJETO DE LEI Nº 029/2026 DE 13 DE MAIO DE 2026.
“Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no Orçamento do
corrente ano e dá outras providências.”
Franciel Tiago Izycki, Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe, Estado do Rio Grande do Sul,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam abertos os seguintes Créditos Especiais no Orçamento do corrente ano, conforme
Lei Municipal nº 3.173/2025, de 05 de novembro de 2025:
05 SECRETAROA MUNICIPAL DE OBRAS, AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
05.02 SECRETARIA ADJUNTA DE OBRAS – SERVIÇOS URBANOS
05.02.15.451.0101.1.662 PAVIMENTAÇÃO URBANA
4.4.90.51 Obras e Instalações.................................................... R$1.194.000,00
Recurso: 1700 – 3110 – 1228 - Pavimentação Urbana-Plano Ação 09032026-089122/2026-
Senador Mourão.......................................................................................................R$ 398.000,00
Recurso: 1700 – 3110 – 1229 - Pavimentação Urbana-Plano Ação 09032026-095058/2026-
Deputado Danrlei.....................................................................................................R$ 398.000,00
Recurso: 1700 – 3110 – 1230 - Pavimentação Urbana-Plano Ação 09032026-098139/2026-
Deputado Osmar Terra.............................................................................................R$ 398.000,00
05 SECRETAROA MUNICIPAL DE OBRAS, AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
05.03 SECRETARIA ADJUNTA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE -
AGRICULTURA
05.03.20.608.0107.1.176 AQUISIÇÃO DE INSUMOS
3.3.90.30 Material de Consumo................................................. R$ 199.000,00
Recurso: 1700 – 3110 – 1231 - Custeio Combustível-Plano Ação 09032026-089352/2026-
Deputado Any Ortiz.................................................................................................R$ 199.000,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
06.01 DEPARTAMENTO DE AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
06.01.10.301.0122.1.377 CUSTEIO AO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.30 Material de Consumo..................................................R$ 199.000,00
Recurso: 1700 – 3110 – 1227 - Custeio Saúde-Plano Ação 09032026-090956/2026-
Deputado Bibo Nunes...............................................................................................R$ 199.000,00
Rua Princesa Isabel, 114 - Barão de Cotegipe – RS –
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARÃO DE COTEGIPE
07 REFORMA E RESTAURAÇÃO DE ESPAÇO CULTURAL
07.04 DEPARTAMENTO DE DESPORTO, LAZER E TURISMO
07.04.13.392.0120.1.999 REFORMA E RESTAURAÇÃO DE ESPAÇO CULTURAL
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física............R$ 19.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$ 180.000,00
Recurso: 1700 – 3110 – 1226 - Infraestrutura Cultural-Plano Ação 09032026-093284/2026-
Deputada Denise Pessoa...........................................................................................R$ 199.000,00
Art. 2º Para a cobertura das despesas contidas no artigo primeiro o Município de Barão de
Cotegipe, utilizará a seguinte redução orçamentária:
Recursos de Auxílios e Convênios
Recurso: 1700 – 3110 – 1228 - Pavimentação Urbana-Plano Ação 09032026-089122/2026-
Senador Mourão.......................................................................................................R$ 398.000,00
Recurso: 1700 – 3110 – 1229 - Pavimentação Urbana-Plano Ação 09032026-095058/2026-
Deputado Danrlei.....................................................................................................R$ 398.000,00
Recurso: 1700 – 3110 – 1230 - Pavimentação Urbana-Plano Ação 09032026-098139/2026-
Deputado Osmar Terra.............................................................................................R$ 398.000,00
Recurso: 1700 – 3110 – 1231 - Custeio Combustível-Plano Ação 09032026-089352/2026-
Deputado Any Ortiz.................................................................................................R$ 199.000,00
Recurso: 1700 – 3110 – 1227 - Custeio Saúde-Plano Ação 09032026-090956/2026-
Deputado Bibo Nunes..............................................................................................R$ 199.000,00
Recurso: 1700 – 3110 – 1226 - Infraestrutura Cultural-Plano Ação 09032026-093284/2026-
Deputada Denise Pessoa...........................................................................................R$ 199.000,00
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE,
AOS TREZE DIAS DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.
FRANCIEL TIAGO IZYCKI,
PREFEITO MUNICIPAL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARÃO DE COTEGIPE
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 029/2026.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores(as),
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar o Poder Executivo Municipal a proceder
à abertura de Créditos Especiais no orçamento vigente, com o objetivo de viabilizar a correta aplicação
de recursos financeiros destinados às áreas de pavimentação urbana, agricultura, saúde e infraestrutura
cultural.
Importa destacar que os recursos contemplados neste Projeto já foram devidamente recebidos
pelo Município, através das respectivas transferências e planos de ação vinculados, fazendo-se necessária
a adequação orçamentária mediante a abertura dos competentes créditos especiais, possibilitando assim a
execução orçamentária e financeira das despesas correspondentes.
A abertura dos créditos permitirá ao Município dar andamento aos investimentos e ações
programadas, assegurando a correta destinação dos recursos públicos, em conformidade com a legislação
vigente e com as finalidades específicas de cada repasse recebido.
Além disso, a medida garante maior eficiência na gestão administrativa e financeira, permitindo
a continuidade das políticas públicas e a realização de melhorias que beneficiarão diretamente a população
do Município.
Diante do exposto, encaminha-se o presente Projeto de Lei para apreciação desta Egrégia Câmara
Municipal, esperando sua aprovação por se tratar de matéria de relevante interesse público.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE,
AOS TREZE DIAS DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.
FRANCIEL TIAGO IZYCKI,
PREFEITO MUNICIPAL.