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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARÃO DE COTEGIPE
PROJETO DE LEI N.º 031/2022, DE 27 DE ABRIL DE 2022.
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar
contratação temporária de excepcional interesse
público.
VLADIMIR LUIZ FARINA, Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, faz
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
contratação temporária de excepcional interesse público, de 01 (um) Farmacêutico
(16 horas semanais), visando assegurar continuidade de importantes e essenciais
serviços públicos, com base no art. 189 e seguintes da Lei Municipal nº 1.867/2008.
Parágrafo Único – As atribuições do cargo e requisitos para
provimento, autorizados nos termos da presente Lei, são as que constam na Lei
Municipal nº 1.868/2008 e alterações posteriores.
Art. 2º - O contrato que trata o artigo anterior será regido pelas Leis
Municipais nº 1.867/2008 e 1.868/2008 e alterações posteriores.
Art. 3º - A contratação se dará por um período de 180 dias prorrogável
por mais 180 dias, mediante termo aditivo.
Art. 4º - A contratação prevista no artigo 1.º da presente Lei será
efetuada através da realização de Processo Seletivo, condicionada esta contratação
a aprovação da Municipalização das Ações de Vigilância Sanitária.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal nº 2.953/2022 que tratava de assunto de igual teor.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE,
AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.
VLADIMIR LUIZ FARINA,
PREFEITO MUNICIPAL.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARÃO DE COTEGIPE
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 031/2022.
Tem o presente Projeto de Lei o objetivo de autorizar a Administração Pública
Municipal a efetuar a contratação temporária de excepcional interesse público, para
assegurar continuidade de importantes e essenciais serviços públicos de 01 (um)
Farmacêutico (16 horas semanais) a fim de efetuar a Municipalização dos Serviços
de Vigilância Sanitária.
Este já é uma antiga solicitação das empresas que existem no município, e
que vem a buscar melhorar e agilizar os serviços necessário para que estas possam
gerar emprego, renda e trazer o progresso a nossa Cidade.
Hoje os serviços são realizados pela Vigilância do Estado do Rio Grande do
Sul, que não possui efetivo suficiente para atender as demandas solicitadas pelas
empresas de todo o Estado.
A Vigilância é a responsável pela fiscalização das instalações e liberação da
documentação para que diversas empresas, entre elas as Distribuidoras de
Medicamentos. Ocorre que, sem esta documentação, as empresas se vêm
impedidas de trabalhar, gerando prejuízos tanto para funcionários e empresários,
como para a sociedade em geral. Normalmente, o processo das liberações se torna
muito complexo e por vezes demorado, justamente pela falta de pessoal
responsável para efetuar as vistorias e liberações. Com a municipalização, o
processo será mais ágil, pois teremos profissionais habilitados para efetuar estas
vistorias e demais serviços no próprio município, diminuindo assim o tempo que as
empresas necessitam para obter os documentos para trabalhar.
Igualmente, após reunião realizada com a Coordenadoria Regional de Saúde,
foi nos orientado a aumentar a carga horária autorizada através da Lei Municipal nº
2.953/2022, sendo que ao invés de uma carga horária de 08 (oito) horas semanais
fosse disponibilizado um profissional com 16 (dezesseis) horas semanais pois, a
demanda pelos serviços será maior para ser cumprida em apenas 08 (oito) horas
semanais, ou seja, em um dia por semana apenas.
Certo de contarmos com a aprovação por esta Casa Legislativa deste
importante Projeto de Lei subscrevo-me.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE,
AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.
VLADIMIR LUIZ FARINA,
PREFEITO MUNICIPAL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARÃO DE COTEGIPE
PODER EXECUTIVO DE BARÃO DE COTEGIPE
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Nº 020/2022
DESPESAS COM PROJETO DE LEI Nº 031/2022
Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro sobre as Despesas com a
Contratação de 01 (um) Farmacêutico-16 horas semanais, visando assegurar continuidade de
importantes e essenciais serviços públicos, com base no art. 189 e seguintes da Lei Municipal nº
1.867/2008 a ser empenhado na seguinte dotação orçamentária:
06 SECRETARIA DA SAÚDE
06.01.10.301.0122.1.010 MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA E AMBULATORIAL
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas
3.1.90.13 Obrigações Patronais
OBSERVAÇÕES:
• 1º - Os cálculos foram realizados com base em 27/04/2022.
Portanto, existem plenas condições Financeiras e Orçamentárias para atender as
despesas com a criação do cargo acima, dessa forma as exigências constitucionais e as previstas na Lei
Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Barão de Cotegipe-RS, 27 de abril de 2022.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARÃO DE COTEGIPE
D E C L A R A Ç Ã O
DO ORDENADOR DA DESPESA
Vladimir Luiz Farina, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais e em
cumprimento às determinações da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de
Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, datado de 27 de abril de 2022,
DECLARO que o Impacto Financeiro do Projeto de Lei nº 018/2022 tem adequação na Lei Orçamentária
Anual-LOA, Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO e Plano Plurianual de Investimentos-PPA, referente ao
exercício econômico e financeiro de 2022 e exercícios seguintes.
Barão de Cotegipe-RS, 27 de abril de 2022.
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Vladimir Luiz Farina
Prefeito Municipal