materia nº 62/2021

PROJETO DE LEI  N.º 062/2021, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021



Autoriza o Executivo Municipal a efetuar contratação temporária de excepcional interesse público.



		VLADIMIR LUIZ FARINA, Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:



 		Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a efetuar contratação temporária de excepcional interesse público, de 02 (dois) Operadores de Máquinas Pesadas visando assegurar continuidade de importantes e essenciais serviços públicos, com base no art. 189 e seguintes da Lei Municipal nº 1.867/2008.

		

		Parágrafo Único – As atribuições dos cargos e requisitos para provimento, autorizados nos termos da presente Lei, são as que constam nas Lei Municipal nº 1.868/2008  e alterações posteriores.



		Art. 2º - Os contratos que tratam o artigo anterior serão regidos pelas Leis Municipais nº 1.867/2008 e 1.868/2008 e alterações posteriores.



		Art. 3º - As contratações se darão por um período de 180 dias prorrogável por mais 180 dias, mediante aditivo.



 		Art. 4º - As contratações previstas no artigo 1.º da presente Lei serão efetuadas através da lista de Aprovados do Processo Seletivo Simplificado nº 010/2021, tendo em vista que os aprovados no Concurso Público nº 001/2019, manifestarem interesse e não assumir o referido cargo.



Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.



		Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE,

AOS TREZE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E VINTE E UM.







VLADIMIR LUIZ FARINA,

PREFEITO MUNICIPAL.



JUSTIFICATIVA

PROJETO DE LEI  N.º 062/2021, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021







	Tem o presente Projeto de Lei o objetivo de autorizar a Administração Pública Municipal a efetuar a contratação temporária de excepcional interesse público, para assegurar continuidade de importantes e essenciais serviços públicos de 02 (dois) Operadores de Máquinas Pesadas, a fim de garantir que os serviços prestados não sofram prejuízo de continuidade, trazendo dito prejuízo aos munícipes.



	Essa contratação se faz necessárias, devido ao fato de mais um servidor titular do cargo haver solicitado exoneração (Senhor Rodinei Andreolla), e as convocações para servidores efetivos no lugar destes, restaram-se frustradas pelo desinteresse dos aprovados no Concurso Público nº 001/2019.

	Igualmente, salientamos que está previsto para realizarmos Concurso Público no próximo ano, pois provavelmente, quando da aprovação da legislação, será necessário efetuar exonerações de servidores aposentados que, atualmente, por força da Lei, encontram-se ainda em efetiva função de seus cargos.



	Certo de contarmos com a aprovação por esta Casa Legislativa deste importante Projeto de Lei subscrevo-me.





GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE,

AOS TREZE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E VINTE E UM.















VLADIMIR LUIZ FARINA,

PREFEITO MUNICIPAL.