materia nº 33/2022

Rua Princesa Isabel, 114 - Barão de Cotegipe – RS –
CEP: 99740-000 - Fone/fax: 54 3523 1544
e-mail: cotegipe@baraodecotegipe.rs.gov.br
Site Oficial:www.baraodecotegipe.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARÃO DE COTEGIPE
PROJETO DE LEI N.º 033/2022, DE 11 DE MAIO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ALIENAR BENS INSERVÍVEIS À ADMISTRAÇÃO.
VLADIMIR LUIZ FARINA, Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe, 
Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, 
mediante leilão, por preço não inferior ao da avaliação, bens móveis, veículos e 
máquinas inservíveis à Administração como sendo:
ITEM DESCRIÇÃO AVALIADO EM R$
01 RETROESCAVADEIRA RANDON 4x4 RX-406B – ANO 2007 55.000,00
02 CARREGADEIRA KOMATSU WA-200S – ANO 2006 58.000,00
03 CAMINHÃO BASCULANTE BRANCO VW/14.140 – ANO 1987 PLACAS: 
IHS-5839 – CHASSI V044080W 
13.000,00
04 MICROONIBUS CITY CLASS IVECO – ANO 2014 – PLACAS: IWI1865
– CHASSI: 93ZL68C01E8459269
35.000,00
05 DISTRIBUIDOR DE CALCÁRIO 3.000,00
06 UNO MILLE WAY ECONOMY FIAT – ANO 2012/2013 – PLACAS: ITJ￾9639 – CHASSI: 9BD15844AD6746291 – RENAVAM: 00047959288
8.500,00
07 FIAT GRAND SIENA ESSENCE 1.6 – ANO/MODELO 2013/2013 –
PLACAS: IUW-0903 – CHASSI: 9BD197163E3131135 – RENAVAM: 
00585973849
15.000,00
08 CHEVROLET VECTRA 2.0 FLEXPOWER – ANO: 2009 MODELO: 2010 –
PLACAS: IQM-2358 – CHASSI: 9BGAB6COAB235561
18.000,00
09 VW KOMBI 1.4 – ANO: 2009 MODELO: 2010 – PLACAS: IQI-6966 –
CHASSI: 9BMF07X0AP003191
20.000,00
10 VW KOMBI – ANO: 2010 MODELO: 2011 – PLACAS: IRK-6214 –
CHASSI: 9BWMF07X2BP008801
22.500,00
11 SUCATA DE FERRO DIVERSAS 200,00
12 MÓVEIS DIVERSOS 200,00
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE,
AOS ONZE DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.
VLADIMIR LUIZ FARINA,
PREFEITO MUNICIPAL.
Rua Princesa Isabel, 114 - Barão de Cotegipe – RS –
CEP: 99740-000 - Fone/fax: 54 3523 1544
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARÃO DE COTEGIPE
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 033/2022.
Exmo. Presidente, 
Exmos. Vereadores:
Tem o presente Projeto de Lei o objetivo de autorizar o Executivo 
Municipal a leiloar bens móveis, veículos e máquinas inservíveis do patrimônio 
municipal.
Com o Projeto de Lei ora proposto, tem-se por objetivo desobstruir 
a Administração Municipal de bens obsoletos, cuja manutenção tornou-se 
absolutamente inviável, considerando-se a relação custo-benefício.
O valor mínimo proposto para cada um dos bens objeto do Projeto 
de lei, equivale-se perfeitamente ao preço praticado no mercado local e foi avaliado 
e aprovado por Comissão de Vistoria e Avaliação constituída com o fim especial de 
vistoriar e avaliar bens móveis inservíveis destinados a leilão.
Senhores Vereadores a opção pela venda dos bens na modalidade 
de leilão, é pelo fato de tratar-se de procedimento legal e célere, sem maiores 
obstáculos burocráticos, constituindo-se na melhor forma para atingir-se o objetivo 
proposto, bem como para que possa obter o melhor preço pelos bens que serão 
alienados.
Por considerar uma necessidade a alienação dos bens móveis 
inservíveis em questão, solicito a Vossa Excelência o encaminhamento do Projeto 
de Lei referenciado à análise e votação dos nobres vereadores.
Certo de contarmos com a aprovação por esta Casa Legislativa 
deste importante Projeto de Lei subscrevo-me.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE,
AOS ONZE DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.
VLADIMIR LUIZ FARINA,
PREFEITO MUNICIPAL.