materia nº 2/2022

B A RÃ O DE COT E G I P E
R: Princesa Isabel 114, Barão de Cotegipe – RS
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE 
B A RÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES O DE COT E G I P E
Requerimento nº 02/2022
Requer que o Executivo Municipal, através da 
Secretaria competente providencie informações sobre o 
cumprimento da Lei Municipal 2.479 de 07/10/2014, a 
qual estabelece normas para a exploração de serviços de 
veículos de Aluguel (Taxi) no âmbito municipal.
Senhor Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento 
Interno, o presente Requerimento a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, solicitando que o 
executivo municipal, através da Secretaria competente providencie a esta casa legislativa, 
informações sobre o cumprimento da Lei Municipal 2.479 de 07/10/2014, a qual estabelece normas 
para a exploração de serviços de veículos de Aluguel (Taxi) no âmbito municipal, conforme segue:
• Número de pontos de taxis atuais.
• Número de veículos com finalidade de taxi cadastrados no município
• Local dos pontos de taxis com devidos horários de funcionamento dos mesmos.
• Que seja enviado a essa cada Legislativa o Decreto referente aos Art. 10 e 11 da Lei 
Municipal 2.479, o qual estabelece regras de permanência do veículo no seu respectivo 
ponto, bem como, trata dos valores de tarifas cobradas pelo serviço de Taxi.
• Que seja vistoriado e cobrado o atendimento ao parágrafo primeiro e segundo do Art 21 da 
Lei Municipal 2.479, o qual exige identificação visual com colocação de faixas horizontais 
fixadas nas laterais externas da carroceria do veículo, com a devida indicação de Taxi e 
telefone do mesmo, bem como, a instalação de taxímetros nos veículos licenciados. 
JUSTIFICATIVA
O pedido se dá, mediante a forte cobrança por parte da população onde reclamam que 
muitas vezes não possui Taxistas disponíveis no município para efetuar transporte de 
passageiros ou até mesmo existe a recusa de transportes por parte de taxistas. 
Também é visível por qualquer cidadão a falta de atendimento aos requisitos da Lei 
2.479 por parte dos proprietários, onde não possuem identificação dos veículos e divulgação 
de telefone para contratação dos serviços.
Plenário da Câmara de Vereadores de Barão de Cotegipe, 16 de maio de 2022.
Vereador Luiz Eduardo Razzia Giacomel
Líder da Bancada PSD